Projeto de Resolução do Senado n° 137, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 109 de 19/12/1996
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 109 de 19/12/1996
- Último estado:
- 19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 137/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (PI), OPERAÇÃO FINANCEIRA, HABILITAÇÃO, BANCO ESTADUAL, (BNDES), BANCO CENTRAL DO BRASIL, (CEF), CONFISSÃO DE DIVIDA, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE, ESTADOS, PROTOCOLO, ACORDO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (PI), TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI, LEI COMPLEMENTAR, PAGAMENTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, PERCENTAGEM, VALOR, REFINANCIAMENTO, RECURSOS, PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI, (COPISA), AMORTIZAÇÃO, PARCELA, MES, OBEDIENCIA, TABELA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), ESTADO, (PI). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERLA, OBTENÇÃO, LEGISLATIVO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, TESOURO NACIONAL, (BNDES), BANCO CENTRAL DO BRASIL, (CEF), CONFISSÃO, COMPROMISSO, PAGAMENTO, AMPARO, VOTO, (CMN). GARANTIA, RECEITA, ESTADO, DIREITOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), TRANSFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇAÕ, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR). CRITERIOS, GARANTIA, MELHORIA, SERVIÇO, POPULAÇÃO, QUALIDADE, GASTOS PUBLICOS, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, REDUÇÃO, DESPESA, PESSOAL.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PAGAMENTO ANTECIPADO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO REFINANCIAMENTO, COM RECURSOS ORIUNDOS DA PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - COPISA, AO GOVERNO FEDERAL). (O REFINANCIAMENTO TERA PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% (TREZE POR CENTO) DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| OFS 109/1996 |
- 29/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFS 00037 1997
(01098 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, ENCAMINHANDO PARECER DAQUELE ORGÃO TECNICO
REFERENTE A MATERIA, E DETERMINA A SUA ANEXAÇÃO AO
PRS 00137 1996.
DSF 30 04 PAG 8804.
- 07/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO ATO CONVOCATORIO DO CONGRESSO NACIONAL,
PARA O PERIODO DE 17 A 20 12 1996. (FL. 23).
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1763, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 381, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000109 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27751.
DSF 20 12 PAG 21022 E 21023.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 20 12 PAG 21089 E 21090.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 708 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
HUGO NAPOLEÃO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1120 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1254, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 12 PAG 20955.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
685 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN FREITAS NETO), SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DSF 19 12 PAG 20937 E 20938.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:24