Projeto de Resolução do Senado n° 139, de 1980

Autoria
Senador Jorge Kalume (/) e outros
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
INSTITUI, PARA SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO A PERCEPÇÃO, DURANTE O RECESSO DOS TRABALHOS LEGISLATIVO, DO 'QUANTUM' MEDIO POR SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS HABITUALMENTE REALIZADOS HA MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/12/1980 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 139/1980
Autor:
Senador Jorge Kalume (/) e outros.
Data:
11/11/1980
Descrição/Ementa
INSTITUI, PARA SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO A PERCEPÇÃO, DURANTE O RECESSO DOS TRABALHOS LEGISLATIVO, DO 'QUANTUM' MEDIO POR SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS HABITUALMENTE REALIZADOS HA MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/11/1980
Indexação:
DIREITOS, SERVIDOR, (CLT), SENADO, RECEBIMENTO, PERIODO, RECESSO, VANTAGENS.
03/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA NEGANDO TRAMITAÇÃO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 81).
03/12/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 04 12 PAG 7509.
03/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE O REGIMENTO, NEGA TRAMITAÇÃO AO
PROJETO, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA.
20/11/1980
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
19/11/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, COM AS EMENDAS 1 A
3 - CCJ.
18/11/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DALLA.
17/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CDIR E CF.
DCN2 18 11 PAG 6830.
17/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO TRES SESSÕES PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS NA MESA.
DCN2 12 11 PAG 6546.
11/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:12