Projeto de Resolução do Senado n° 139, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 108 de 19/12/1996
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 108 de 19/12/1996
- Último estado:
- 19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 139/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (SE), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), ASSINATURA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (SE), TRANSFERENCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITO, LEI COMPLEMENTAR, FORMA, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, FINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, ESTADO, EPOCA, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA, (ENERGIPE), REESTRUTURAÇÃO, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, ENTENDIMENTO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), ESTADO, (SE), GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PLANEJAMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, OBTENÇÃO, LEGISLATIVO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, DIVIDA MOBILIARIA, EMPRESTIMO, (CEF), AMPARO, VOTO, (CMN), ALTERAÇÕES, REQUISITOS, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, EQUIVALENCIA, PERCENTAGEM, VALOR, FINANCIAMENTO, EPOCA, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, (ENERGIPE), ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, GARANTIA, RECEITA, TRANSFERENCIA. GARANTIA, RECEITA, ESTADO, DIREITOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), TRANSFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, OBSERVANCIA, CRITERIOS, COMPROMISSO, PROGRAMA, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, SUBSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, AUMENTO, PERCENTAGEM.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 20% DO VALOR DO FINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA ESTADUAL POR OCASIÃO DO LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A. - ENERGIPE, AO GOVERNO FEDERAL). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| OFS 111/1996 |
- 07/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO ATO CONVOCATORIO DO CONGRESSO NACIONAL,
PARA O PERIODO DE 17 A 20 12 1996. (FL. 26).
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1777, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1768, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 371, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000108 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27750.
DSF 20 12 PAG 21021 E 21022.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 20 12 PAG 21056 A 21068.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 702 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ADEMIR
ANDRADE, VILSON KLEINUBING, EDISON LOBÃO, GILBERTO
MIRANDA, HUGO NAPOLEÃO E NEY SUASSUNA.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN,
RELATOR SEN JOÃO ROCHA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1123 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1256, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 12 PAG
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
687 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JOÃO ROCHA), SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DSF 19 12 PAG 20939 E 20940.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:25