Projeto de Resolução do Senado n° 143, de 1995

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 71 de 15/12/1995
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS (AL), A EMITIR 301.623.440 (TREZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE ALAGOAS - LFT-AL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO SETIMO OITAVO PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, BEM COMO DE OFICIOS REQUISITORIOS COMPLEMENTARES POR DECISÃO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 71 de 15/12/1995
Último estado:
22/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-21 às 02:20
Identificação:
Texto inicial - PRS 143/1995
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/12/1995
Descrição/Ementa
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS (AL), A EMITIR 301.623.440 (TREZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE ALAGOAS - LFT-AL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO SETIMO OITAVO PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, BEM COMO DE OFICIOS REQUISITORIOS COMPLEMENTARES POR DECISÃO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/1995
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (AL), EMISSÃO, (LFT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, SALDO, COMPLEMENTAÇÃO, PARCELA, PRECATORIO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, ESTADO.
Matéria
OFS 70/1995
22/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo devolvido
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao ARQUIVO.
16/02/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
03/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo
03/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 165, expediente do Senador Teotônio Vilela Filho, solicitando certidões de inteiro teor dos documentos que mencional.
Juntei, às fls. 166, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor do Ofício PRESI-95/3.389, localizado às fls. 01 do presente processado.
Juntei, às fls. 167, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor do Ofício OG-1201/95.0.01.1, cuja cópia autenticada está localizada às fls. 12 do presente processado.
Juntei, às fls. 168, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor de Certidão expedida pela Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cuja cópia está localizada às fls. 138 do presente processado.
Juntei, às fls. 169 a 171, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor de relação de precatórios pendentes, cuja cópia autenticada está localizada às fls. 49 do presente processado.
Juntei, às fls. 172, cópia da certidão entregue ao Senador Teotônio Vilela Filho, de inteiro teor do Ofício PRESI-97/0233, localizado às fls. 140 do presente processado.
29/05/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO Á SSCLSF.
23/05/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
06/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo
30/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado ao Gabinete ddo Senhor Senador JORGE BORNHAUSEN
03/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
31/01/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
31/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SGM, a pedido.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
19/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ.
19/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei Ofício nº 408/99, de 10/05/99, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando cópia autenticada do inteiro teor da decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção daquele Tribunal no Conflito de Atribuições relativo à Decisão no CAT nº 65/AL, registro nº 98/22236.
Ao SACP, com destino à CCJ.
13/05/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Emprestado À SSCLSF.
Of. 49/99.
08/04/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 150, cópia do Ofício nº SF/283/98, de 6/4/98, do Presidente do Senado, encaminhando, ao superior Tribunal de Justiça, cópia integral do processado o presente Projeto de Resolução, conforme solicitado no Ofício nº 093/98-SCE, datado de 27/03/98, daquele Egrégio Tribunal (anexado às fls. 151 a 156).
06/04/1998
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
EMPRESTADO À SSCLSF. OF. 37/98.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
06/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 150, COPIA DO OF. SF 283, DE 06 04 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AO STJ, COPIA
INTEGRAL DO PROCESSADO DO PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO,
CONFORME SOLICITADO NO OFICIO 093/98-SCE, DE 27 03 98,
DAQUELE EGREGIO TRIBUNAL (ANEXADO AS FLS. 151 A 156).
04/03/1998
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ARQUIVADO.
03/12/1997
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
30/01/1997
SF-SACEI - SERVIÇO COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUERITO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
30/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 140 A 146, O OF. PRESI - 97/0233, DE
29/01/97, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE ENCAMINHA
COPIA DE OFICIO DO EX-SECRETARIO DE FAZENDA DE ALAGOAS
AO GOVERNADOR DAQUELE ESTADO.
17/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO O OFICIO 083, DE 1997, DO BANCO CENTRAL,
ENCAMINHANDO COPIA DO OFICIO 058, DE 1996, DA
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
(FLS. 117 E SEGUINTES).
17/12/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI AS FLS. 114 A 116, COPIA DO OF. SF 1724, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO A MATERIA A
CPI, CRIADA ATRAVES DO RQS 01101 1996.
05/12/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI RECIBO ASSINADO PELO GABINETE DA SEN BENEDITA DA
SILVA.
05/12/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI OFICIO 258, 1996, DA SEN BENEDITA DA SILVA,
SOLICITANDO COPIA AUTENTICA DO CONTEUDO DO PRS 143/95,
PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
08/08/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
EXTRAI COPIA DO PRESENTE PROCESSO PARA O AUTOR.
09/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A REPUBLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 71, DE 1995, EM VIRTUDE DE INEXATIDÃO MATERIAL
DEVIDA A LAPSO MANIFESTO, NOS TERMOS DO ART. 325, 'C',
DO REGIMENTO INTERNO, E AINDA, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO
DOS PARECERES 917 E 930, DE 1995, DA CAE E CDIR,
RELATIVOS AO PROJETO, QUE DEU ORIGEM A REFERIDA
RESOLUÇÃO.
DSF 10 01 PAG 0034.
19/12/1995
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA (FLS. 98 A 101), RETIFICAÇÃO DOS PARECERES
917 - CAE E 930 - CDIR PARA PUBLICAÇÃO NO DSF.
19/12/1995
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA (FL. 97), RETIFICAÇÃO DO RELATOR PARA INCLUIR
NO PARECER 917 - CAE, EXPLICAÇÕES CONTIDAS NO OFICIO
DO BACEN (FL. 04).
18/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1828, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
(AL), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
15/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000071 DE 1995.
DSF 16 12 PAG 6055.
DOFC 18 12 PAG 21347.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 19 12 PAG 21425.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DSF 08 03 96 PAG 3684. (REPUBLICADA
POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DSF DE 16/12/95,
PAG 6055.
15/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1829, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 483, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 15 12 PAG 5887.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 16 12 PAG 6186.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 930 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
14/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2021 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1606, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 13 12 PAG 5648.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
917 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN BENI VERAS), SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DSF 13 12 PAG 5633.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 16 12 PAG 6185.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 04:24