Medida Provisória n° 1732-51, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1732-51 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E 9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1732-51/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 08/04/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1732-51 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E 9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1732-51/1999

Origem externa:

MSG 423/1999

Matérias relacionadas

Indexação:

POSSIBILIDADE, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ESTADOS, ENTIDADE, OBJETIVO, EXPANSÃO, EMPREGO, TERRITORIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, DESTINAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000935. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001732-50. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 52. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas às fls. nºs 77-A a 77-A13 Mensagem nº 257/99-CN referente à Medida Provisória nº 1732-51.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1.732-52, DE 6-5-99, PUBLICADA NO DOU DE 7-5-99 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 78, ANEXADA AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas fls. 74 a 77, referentes aos ofícios dos Líderes do PSDB do S.F; PFL, PMDB e PPB, da C.D., de indicação de membros para apreciação da MP.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/04/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ENCAMINHADA À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: NO PRAZO REGIMENTAL FORAM OFERECIDAS 06 (SEIS) EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIAS DOS DEPUTADOS BABÁ 001, 004, 005, 006; E SÉRGIO MIRANDA 002, 003. ENCAMINHADA UMA VIA À SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 67 A 73).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, PELA COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1999: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1999: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/04/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 04 PAG 8147 E 8148.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JONAS PINHEIRO E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - PAULO HARTUNG, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - CESAR BANDEIRA E URSICINO QUEIROZ, PMDB - ANA
CATARINA E LAIRE ROSADO, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE
GENOINO, PPB - JOSE LINHARES; SUPLENTES: SEN PFL - BELLO
PARGA E BERNARDO CABRAL, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - ANTONIO GERALDO A LAVOISIER MAIA,
PMDB - ELCIONE BARBALHO E ZAIRE REZENDE, PSDB - ALOYSIO
NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB - ARNALDO
FARIA DE SA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/04/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1732-51 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 09 04 PAG 00001).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:07