Requerimento n° 97, de 1973
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
REQUERENDO, NOS TERMOS DO ART 58, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART 100, ITEM I, 6, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA RECONSIDERADO O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PLS/0006/73, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/11/1973 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 97/1973
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 22/06/1973
- Descrição/Ementa
- REQUERENDO, NOS TERMOS DO ART 58, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART 100, ITEM I, 6, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA RECONSIDERADO O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PLS/0006/73, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA.
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. DESPACHO. ARQUIVAMENTO. PROJETO. LOTERIA ESPORTIVA. APLICAÇÃO. PERCENTAGEM. RECURSOS. MUNICIPIO.
- 26/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- INDEFERIDO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1974).
- 26/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA INDEFERIMENTO, MANTIDA A
DECISÃO TOMADA EM 08 06, QUE DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DO PLS/0006/73.
DCN2 27 11 PAG 5225.
- 19/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 461 - CCJ.
DCN2 20 09 PAG 3542.
- 19/09/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO.
- 11/09/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 22/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 06 PAG 2353.
- 22/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:32