Medida Provisória n° 1447, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01447 1996, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1447/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
10/05/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01447 1996, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1447/1996
Origem externa:
MSG 409/1996
Matérias relacionadas
MPV 1407/1996
MPV 1495/1996
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , DISTRIBUIDOR , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , MENSALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , COOPERATIVA . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FABRICANTE , CIGARRO . HIPOTESE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , COTA , FUNDO DE INVESTIMENTO . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 06 PAG 7881.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS (25 A 33), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PSB, PSL, (SF); E BLOCO (PFL
PTB), BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN), BLOCO (PPB PL), PSDB,
PSB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE
CONVOCAÇÃO (FLS. 21 A 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/1996
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 16 05 96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP JOSE JORGE 001 E SERGIO MIRANDA 002.
(FLS. 13 A 20).
DCN 16 05 PAG 0171 E 0172. (SUPLEMENTO 'A' AO NUMERO 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 05 PAG 8156.
DCN 16 05 PAG 7393.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 25 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA E JOÃO FRANÇA; PFL - BELLO PARGA E JULIO
CAMPOS; PSDB - JEFFERSON PERES; PSB - ANTONIO CARLOS
VALADARES; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL PTB) -
LACI VARELLA E JOSE ROCHA; BLOCO (PMDB PSD PSC PSL PMN) -
OLAVO CALHEIROS; BLOCO (PPB PL) - ALCIONE ATHAYDE;
PSDB - LUIZ PIAUHYLINO; PDT - MATHEUS SCHMIDT;
PSB - RAQUEL CAPIBERIBE. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR
JUNIOR E GERSON CAMATA; PFL - JOSE AGRIPINO E VILSON
KLEINUBING; PSDB - BENI VERAS; PSB - ADEMIR ANDRADE; DEP
(PFL PTB) - ANTONIO JOAQUIM ARAUJO E CELIA MENDES; BLOCO
(PMDB PSD PSC PSL PMN) - DARCISIO PERONDI; BLOCO (PPB PL)
- AUGUSTO FARIAS; PSDB - MARCONI PERILLO; PDT - SILVIO
ABREU; PSB - NILSON GIBSON.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01447 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 11 05 PAG 08135). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:14