Medida Provisória n° 1467, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01467 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕE DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



Situação Atual

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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1467/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
05/06/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01467 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕE DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1467/1996
Origem externa:
MSG 497/1996
Matérias relacionadas
MPV 1419/1996
MPV 1467-2/1996
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001467-6, MPV-001467-5, MPV-001467-4, MPV-001467-3, MPV-001467-2, MPV-001467, MPV-001419.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
1918 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 07 PAG 8298.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1918 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA FOLHA 27 REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL/PMN, (CD), DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP ELCIONE BARBALHO E CONFUCIO MOURA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP MICHEL TEMER
E GEDDEL VIEIRA LIMA, CONFORME OF. 420/96, LIDER DO PMDB.
DSF 25 06 PAG 10649.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME PROTOCOLO DE ENTREGA E LISTA DE PRESENÇA, EM
13 DE JUNHO. (FLS. 15 A 18).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, EM 12 DE
JUNHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, EM 12 DE
JUNHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS (19 A 26), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PT, (SF); E BLOCO PFL/PTB,
BLOCO PPB/PL, PSDB, PV, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 06 PAG 9633.
DCN 21 06 PAG 7554.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
ROBERTO REQUIÃO E PEDRO SIMON; PFL - BERNARDO CABRAL E
JOEL DE HOLLANDA; PSDB - COUTINHO JORGE; PT - LAURO
CAMPOS; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO (PFL PTB) -
CLAUDIO CAJADO E BENEDITO DE LIRA; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC PMN) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - MARIO
CAVALLAZZI; PSDB - JOVAIR ARANTES; PV - FERNANDO
GABEIRA; PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB -
FLAVIANO MELO E CASILDO MALDANER; PFL - GUILHERME
PALMEIRA E JOÃO ROCHA; PSDB - CARLOS WILSON; PT -
EDUARDO SUPLICY; PTB - EMILIA FERNANDES E DEP BLOCO
(PFL PTB) - HUGO RODRIGUES DA CUNHA E ADAUTO PEREIRA;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) - GEDDEL VIEIRA LIMA;
BLOCO (PPB PL) - PAUDERNEY AVELINO; PSDB - SEBASTIÃO
MADEIRA; PV - GILNEY VIANA; PT - NILMARIO MIRANDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01467 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 07 06 PAG 10009).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:00