Medida Provisória n° 1490, de 1996

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01490 1996, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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Identificação:
Texto inicial - MPV 1490/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01490 1996, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1490/1996
Origem externa:
MSG 521/1996
Matérias relacionadas
MPV 1442/1996
MPV 1490-11/1996
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Devolvido ao à Coordenação de Arquivo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/1996
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS 94 A 101 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PMDB, PFL, PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB, PSD PSL PSC PMN), BLOCO (PPB PL), PSDB, PPS DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/1996
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN, E ENCAMINHADAS AO CEGRAF
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 67 (SESSENTA
E SETE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 019, 025, 044,
054; AUGUSTO NARDES 030, 033, 038, 062; CUNHA LIMA 007,
011; FRANCISCO HORTA 031, 036, 040, 053, 063; GERALDO
MELO 065; JAIR SIQUEIRA 022, 027, 037, 039, 051, 061;
JULIO REDECKER 015, 029, 060; MARCELO DEDA 009, 012,
013, 020, 021, 046, 047, 050, 055, 059; MAURICIO NAJAR
005, 008, 023, 026, 034, 035, 043, 048; PAULO RITZEL
001, 006; PHILEMON RODRIGUES 041, 049; PINHEIRO LANDIM
002, 003, 004, 010, 014, 016, 017, 024, 056, 057, 058,
064, 066; RITA CAMATA 045; SANDRO MABEL 018, 028, 032,
052, 067; WALDOMIRO FIORAVANTE 042. (FLS. 06 A 75).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 06 PAG 9802.
DCN 26 06 PAG 8029.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 09 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
HUMBERTO LUCENA E ROBERTO REQUIÃO; PFL - JOEL DE
HOLLANDA E BELLO PARGA; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA; PSL - ROMEU TUMA E DEP BLOCO
(PFL PTB) - SAULO QUEIROZ E JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) - EDINHO BEZ; BLOCO
(PPB PL) - PEDRO CORREA; PSDB - LUIZ FERNANDO; PC DO B -
SERGIO MIRANDA; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN
PMDB - NEY SUASSUNA E NABOR JUNIOR; PFL - EDISON LOBÃO
E FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PPB -
ESPERIDIÃO AMIN E DEP BLOCO ( PFL PTB) - RAUL BELEM E
MAURO FECURY; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) - BARBOSA
NETO; BLOCO (PPB PL) - FAUSTO MARTELLO; PSDB - FLAVIO
ARNS; PC DO B - ALDO REBELO; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01490 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 10 06 PAG 10120).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:03