Requerimento n° 471, de 1998

Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Natureza
Auditoria

Ementa:
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE SE PRONUNCIE SOBRE A LEGALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 26 DA MEDIDA PROVISORIA 1626-51, DE 9 DE ABRIL DE 1998, COMPARATIVAMENTE AO QUE DISPÕEM O ARTIGO 77 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967; O ARTIGO 47 (CAPUT) DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992; E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 116 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último estado:
14/08/1998 - APROVADA

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Identificação:
RQS 471/1998
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
01/07/1998
Descrição/Ementa
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE SE PRONUNCIE SOBRE A LEGALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 26 DA MEDIDA PROVISORIA 1626-51, DE 9 DE ABRIL DE 1998, COMPARATIVAMENTE AO QUE DISPÕEM O ARTIGO 77 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967; O ARTIGO 47 (CAPUT) DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992; E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 116 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, (TCU), LEGALIDADE, MATERIA.
12/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
14/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
APROVADA
Ação:
REMESSA OF. SF 772, DE 13 08 98, AO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMUNICANDO QUE O SENADO
FEDERAL APROVOU, O REQUERIMENTO 471/98, SOLICITANDO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE SE PRONUNCIE SOBRE A
LEGALIDADE DO PARAGRAFO 2º DO ART. 26 DA MPV 1626-51,
DE 09 DE ABRIL DE 1998, CUJO AVULSO ENCAMINHA EM ANEXO.
(FL. 8).
12/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1730 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1998.
12/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO
REQUERIMENTO.
12/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
12/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROVIDENCIADA A RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
11/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1815 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE AGOSTO DE 1998.
11/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 12 08 PAG 12792.
11/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
01/07/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SGM.
DSF 02 07 PAG 11889 A 11892.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 13 08 PAG 12935.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/07/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2020 14:24