Ementa:
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA FAZENDA INFORMAÇÕES SOBRE O CRONOGRAMA DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ASSUMIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), COM A UNIÃO, INCLUSIVE AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINARIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º (SEGUNDO) DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000047 DE 1998, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DAS RESPECTIVAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO; A RESPEITO DO DEMONSTRATIVO DE ADIMPLENCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO, ASSIM COMO, NA HIPOTESE, DE INADIMPLENCIA DO ESTADO, INFORMAR, AINDA, SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE ESPECIAL DO ESTADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA PAGAMENTOS DA DIVIDA.