Medida Provisória n° 1772-21, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-21 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1772-21/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-21 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1772-21/1999
- Origem externa:
- MSG 462/1999
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- MPV 2167-51/2001
- MPV 2167-52/2001
- MPV 2167-53/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, JUROS, VALORES MOBILIARIOS, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, TESOURO NACIONAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001584. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001772-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21 PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.772-22 , de 06.05.1999, publicada no DOU de 07.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 84 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS NºS 77 A 83 REFERENTES A MENSAGEM Nº 296/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL FOI OFERECIDA 01 (UMA) EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECIR OLIVEIRA 001. ENCAMINHADA UMA VIA À SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 72/73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO, PELA COMISSÃO MISTA, DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 04 PAG 8170.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
14 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 04, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 14 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
23 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 08 05, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE JORGE E MOZARILDO CAVALCANTI, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - PEDRO PIVA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - CORAUCI SOBRINHO E EDUARDO PAES, PMDB - MILTON
MONTI E JORGE ALBERTO, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE
GENOINO, PPB - JOÃO TOTA; SUPLENTES: SEN PFL - BERNARDO
CABRAL E DJALMA BESSA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES
AMORIM, DEP PFL - JOSE CARLOS VIEIRA E JOSE CARLOS
COUTINHO, PMDB - MOACIR MICHELETTO E MARCCELO CASTRO,
PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA,
PPB - ROBERIO ARAUJO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1772-21 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 09 04 PAG 00036 E 00037).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:37
