Lido, na data de hoje, o Ofício nº 1196/2002, de 19.11.2002, do Sr. Celso Wiggers, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vara Federal Criminal de Florianópolis, Santa Catarina, de fls. 5398/5399, informando que o Processo-crime nº 2000.72.00.001926-0, que teve origem nos atos apurados pela CPI dos Títulos Públicos, ou CPI dos Precatórios, teve sua instrução interrompida e está aguardando o julgamento de habeas corpus em curso no Superior Tribunal de Justiça desde 29.12.2000.

Lido, na data de hoje, o Ofício nº 422/02, de 11.09.2002, de autoria do Deputado Federal Rubens Furlan (fls. 5388 do Volume XIII), solicitando cópias da lista de precatórios referentes ao Município de São Paulo, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A solicitação foi atendida mediante o Ofício SGM nº 420/2002, de 23.09.02 (fls. 5395).

Lido na Sessão de 27.05.02 o Ofício nº 019/2002/Gab, de 02.05.02 (fls. 5382 do Volume XIII), da lavra do Sr. Celso Wiggers, Juiz Federal Substituto da Vara Federal Criminal de Florianópolis - SC, comunicando a atual fase do Processo-Crime nº 2000.72.00.001926-0, em que são denunciados Paulo Afonso Evangelista Vieira e outros.
O expediente lido foi publicado no DSF de 28.05.02, às páginas 9347/9348.

Juntei, às fls. 5216 do Vol. XIII, o Ofício nº 1925/01-98.0024672-0, de 15.8.2001, do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná, solicitando cópia de atas de reuniões da Comissão onde se deliberou a quebra do sigilo bancário/fiscal das empresas TRANSCORP, TRANSOCEÂNICA, CORPORATION CÂMBIO E TURISMO e ALPHA CPT S/C LTDA., para instrução da Ação Penal nº 98.0024672-0 que o Ministério Público Federal move em face de GERHARD FUCHS e outros.
A solicitação foi atendida em 24.8.2001, mediante o Ofício SF nº 1.015, da Presidência do Senado, anexado às fls. 5217/5289 do Vol. XIII.

Lido na Sessão de 08.05.02 o Ofício nº 1923/01-98.0024672-0, de 15.08.01 (fls. 5349 do Volume XIII), da lavra do Sr. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Criminal do Paraná, Marcos Josegrei da Silva, solicitando os originais das autorizações que teriam sido entregues ao Senador Roberto Requião, quando da audiência de acareação entre os Srs. Silviano Tenório Câmara Filho e Ernesto Huascar Blum Capozzi, realizada em 07.07.97.
A documentação solicitada foi enviada mediante o Ofício nº 1056/2001, de 31.08.01 (fls. 5372), a título de empréstimo, e devolvida por meio do Ofício nº 1073/02-P.98/24672-0, de 17.04.02 (fls. 5379).
Por intermédio do Ofício SGM nº 184/2002, de 26.04.02 (fls. 5380), os originais retrocitados foram encaminhados à Subsecretaria de Arquivo do SF.
O expediente lido foi publicado no DSF de 09.05.2002, às páginas 7545/7546.

Lido, na Sessão de 1.4.2002, o Ofício CPI-LFTM nº 047/2002, de 27.2.2002 (fls. 5311/5312 do Vol. XIII), do Presidente da CPI das Letras Financeiras do Tesouro Municipal, da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador AUGUSTO CAMPOS, solicitando a qualificação dos Srs. DESIMONE DA MOTA, NELSON HADEMAR PAGARAZZI e LUIZ EMÍLIO TEZZULLI, ouvidos perante a CPI dos Precatórios ou dos Títulos Públicos do Senado.
O expediente foi publicado no DSF de 2.4.2002, página 3252.
A solicitação foi atendida em 19.3.2002, mediante o Ofício SF nº 153 (anexado às fls. 5313/5325 do Vol. XIII), da Presidência do Senado, que encaminhou à autoridade requerente documentos existentes nos arquivos da Casa referentes às pessoas nominadas.

Lido, na Sessão do dia 19.2.2002, o Ofício nº 051/2001/Gab, de 23.8.2001 (fls. 5308 do Vol. XIII), do Juiz Federal Substituto da Vara Federal Criminal de Florianópolis, CELSO WIGGERS, informando a instauração do Processo-Crime nº 2000.72.00.001926-0, em que são denunciados PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA e outros, a partir das conclusões da CPI dos Precatórios ou dos Títulos Públicos. Informa, também, que o referido processo aguarda julgamento de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça.
O referido expediente foi publicado no DSF de 20.2.2002, página 00318.

Lido, na Sessão de 19.2.2002, o Ofício CPI-DP nº 162, de 1.6.2001 (fls. 5303 do Vol. XIII), da Presidente da CPI da Dívida Pública do Município de São Paulo, da Câmara Municipal de São Paulo, Vereadora Ana Martins, solicitando depoimentos prestados perante a CPI dos Precatórios ou dos Títulos Públicos do Senado, relativos ao Município de São Paulo.
O expediente foi publicado no DSF de 20.2.2002, página 00317.
A solicitação foi atendida em 19.6.2001, mediante o Ofício SF nº 735, da Presidência do Senado, anexado às fls. 5304/5307 do Vol. XIII.

Lidos em Plenário, nesta data, os Oficios CPI-DP nºs 61, de 2.4.2001; 123, de 11.5.2001; e 146, de 21.5.2001, da Presidente da CPI da Dívida Pública no Município de São Paulo, Vereadora Ana Martins, da Câmara Municipal de São Paulo (anexados às fls. 5210/5215 do Volume XII), solicitando informações e documentos colhidos pela CPI dos Precatórios ou dos Títulos Públicos.
Em 31.5.2001, a documentação requerida foi entregue, pessoalmente, à Vereadora Ana Martins, junto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme recibo de fls. 5215, aposto ao Ofício SF nº 614, de 30.5.2001, do Presidente do SF, que encaminhou os documentos.

Foi lido, na sessão de 13.2.2001, o Ofício SGP nº 57/01, de 1º.2.2001 (anexado às fls. 5109/5207 do Volume XII), do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Vanderlei Macris, que, em resposta ao Ofício SF nº 732, de 27.4.2000, do Presidente do SF, informa as seguintes providências adotadas no âmbito da Assembléia, relativamente às sugestões constantes do Relatório Final da CPI dos Precatórios/Títulos Públicos: criação da CPI dos Precatórios Municipais, já concluída; apresentação das Moções nºs 145 e 146/2000 e criação da CPI da chamada "indústria da indenização ambiental do Estado".
À publicação.

Foi lido, na sessão de 5.2.2001, o Ofício nº 112/2000/Gab, de 19.12.2000, do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, que, de conformidade com a Lei nº 1001, de 4.9.2000, informa a respeito de interrogatórios feitos e agendados de denunciados nos autos do Processo-Crime nº 2000.72.00.001926-0.
O referido expediente foi anexado às fls. 5107/5108 do Volume XII.
À publicação.

Na sessão do dia 15.12.2000, a Presidência comunicou ao Plenário que expediu ofícios a autoridades citadas no Relatório Final da CPI dos Títulos Públicos/Precatórios, solicitando-lhes informações sobre providências adotadas relativamente às recomendações e sugestões contidas no referido Relatório. E informou que as medidas adotadas por essas autoridades encontram-se relacionadas em Quadro-Síntese anexo (fls. 5089/5098 do Volume XII).
Publicado no DSF de 16.12.2000, pgs. 25440/25447. (Ver Diário.)

Juntei, às fls. 5076/5083 do Volume XII, o Ofício DIPO 3.2.2 nº 050.97/069.402-9 (samc), de 22.11.2000, do Juiz de Direito Marcos Alexandre Coelho Zilli, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Estado de SP, lido na sessão do dia 27.12.2000; bem como o Ofício DIPO 3.2.2 nº 050.97/069.402-9 (samc), de 4.9.2000, do mesmo Departamento, juntamente com as respectivas respostas, ou seja, os Ofícios SF nº 1788, de 27.12.2000, do Sr. Presidente do SF, e SGM nº 631, de 4.10.2000, do Sr. Secretário-Geral da Mesa.
Juntei, às fls. 5084/5088 do Volume XII, o Ofício nº 10184, de 7.12.2000, do Procurador-Geral da Justiça do Estado de SP, lido na sessão do dia 27.12.2000.

Foi lido, na sessão do dia 27.12.2000, o Ofício nº 10184, de 7.12.2000, do Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, em resposta ao Ofício SF nº 1311, de 13.9.2000, do Sr. Presidente do SF, presta informações a respeito das providências tomadas no âmbito desse Ministério Público Estadual relativamente às conclusões do Relatório Final da CPI dos Títulos Públicos/Precatórios.
À publicação.

Na sessão do dia 15.12.2000, a Presidência comunicou ao Plenário que expediu ofícios a autoridades citadas no Relatório Final da CPI dos Títulos Públicos/Precatórios, solicitando-lhes informações sobre providências adotadas relativamente às recomendações e sugestões contidas no referido Relatório. E informou que as medidas adotadas por essas autoridades encontram-se relacionadas em Quadro-Síntese anexo (fls. 5089/5098 do Volume XII).
Publicado no DSF de 16.12.2000, pgs. 25440/25447. (Ver Diário.)

É lido o Ofício TCGP nº 825/2000, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, anexado em cópia a matéria no volume XII e original foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício S/nº 55/2000).
À SGM.

10:00 - É lido o Aviso nº 584/2000, do Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Pedro Malan, prestando informações sobre providências do Ministério no que diz respeito às determinações e sugestões constantes do Relatório Final da CPI destinada a apurar irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos; também encaminha, em aditamento ao Aviso nº 307/2000, cópia do Ofício PRESI-2000/2911.2, elaborado pelo Banco Central do Brasil. (Anexado ao Volume XII)
À publicação nesta data.
À SGM.

Juntei, às fls. 5049/5050 do Volume XII, o Ofício MJ-nº 987, de 18.9.2000, da Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Justiça, que, em resposta ao Ofício SF nº 1308, de 13.9.2000, do Presidente do Senado Federal, , informa, de ordem do Sr. Ministro, que o assunto foi encaminhado ao órgão competente da Pasta.
O referido expediente foi lido na sessão do dia 22.9.2000 e será publicado no DSF de 23.9.2000.

Juntei, às fls. 5012/5013 do Volume XII, o Ofício nº 639/2000-GP, de 29.6.2000, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Estado de Goiás, que, em resposta ao Ofício SF nº 723, de 27.4.2000, do Presidente do Senado Federal, informa sobre providências tomadas no âmbito desse Tribunal de Contas ainda durante o período de funcionamento da CPI dos Títulos Públicos, conforme registra o seu Relatório Final.
O referido Ofício foi lido na sessão de 5.9.2000 e será publicado no DSF de 6.9.2000.

Na sessão do Senado Federal de 18.8.2000, o Ofício PGJ nº 291/2000, de 9.6.2000, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, foi autuado como Ofício "S" nº 51, de 2000, e despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Juntei, às fls. 3709s, do Volume XI, Ofício PGJ nº 291/2000, de 9.6.2000, e seus anexos, do Sr. Romero de Oliveira Andrade, Procurador Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, informando, em resposta ao Ofício SF nº 717/2000, de 27.4.2000, do Presidente do Senado Federal, as providências adotadas por esse Ministério Público em cumprimento às determinações e sugestões apresentadas pela "CPI dos Títulos Públicos" às fls. 382 de seu Relatório Final.
O Ministério Público do Estado de Pernambuco enviou, juntamente com o referido Ofício PGJ nº 291/2000: a) Folha de Informações e Despachos referente ao Processo nº 7240/2000; b) Folhas de Acompanhamento Processual dos seguintes processos: Ação por Atos de Improbidade Administrativa nº 001.1999.021066-0, Apelação Cível nº 205163-PE (processo originário nº 98.00.03006-9), Ação Popular nº 001.1999.022264-1, Processo nº 001.1999.615369-2; c) Decretos nºs 21.461, de 31.5.1999, e 21.562, de 15.7.1999, ambos do Governador Jarbas Vasconcelos, do Estado de Pernambuco; d) cópia do Processo nº 00199021066-0, referente à Ação por Atos de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público de Pernambuco contra o ex-Governador Miguel Arraes de Alencar, o Deputado Eduardo Campos e outros, em decorrência das conclusões da CPI dos Títulos Públicos; e e) cópia do Habeas Corpus nº 0059186-6 movido em favor do ex-Governador Miguel Arraes de Alencar.
O referido Processo nº 00199021066-0 contém 267 folhas e o Habeas Corpus nº 0059186-6 contém 114 folhas. Ambos foram anexados ao Volume XI deste processado.
Em 20.6.2000, o Sr. Presidente do Senado Federal apôs despacho ao referido expediente, encaminhando-o à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Juntei, às fls. 3.475 a 3.532, do Volume X, o Of. DE/GP nº 437/2000, de 12.7.2000, do Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em resposta ao Of. SF nº 721/2000, de 27.4.2000, do Presidente do Senado: 1) cópia de despacho exarado pela Presidência do Tribunal nos autos do Processo TC 015.370/026/00, relatando providências adotadas em cumprimento à solicitação contida no referido Ofício da Presidência do Senado; e 2) cópia da Manifestação do Secretário-Diretor Geral do Tribunal, datada de 2.6.2000, e seus anexos.
Esse expediente foi publicado no DSF de 5.8.2000.