Projeto de Lei do Senado n° 247, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1917/1999
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 247/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
19/04/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas
Identificação:
Parecer
Data:
22/09/1999

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLS 247/1999
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8491-8492
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Luiz Pontes (encerrado em 17/08/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, ADVERTÊNCIA, EMBALAGEM, BATERIA, ELETROQUÍMICA, NORMAS, ADVERTÊNCIA, RÓTULO, APARELHAMENTO, TELEFONE CELULAR, AUTOMÓVEL, COMERCIALIZAÇÃO, PAÍS, ORIENTAÇÃO, PUBLICIDADE, PRODUTO, ORIENTAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, PERIGO, CONTEÚDO, CUIDADO, MANUSEIO, DEVOLUÇÃO, REVENDEDOR, FABRICANTE, IMPUTAÇÃO, PENA, INFRATOR, LEI, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SANÇÃO, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, VEÍCULO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PRODUTO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, VEICULAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, MULTA, GRADUAÇÃO, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, CUMULATIVIDADE, ESPECIFICAÇÃO, INFRATOR.
Observações:
(obriga os rótulos das embalagens de pilhas eletroquímicas, baterias de aparelhos telefônicos celulares e baterias automotivas, trazerem de forma legível e visível, a advertência: "este produto contém substâncias tóxicas, após o seu uso deverá ser devolvido ao fabricante ou vendedor para fins de reciclagem, reprocessamento ou correta armazenagem). (projeto reapresentado).
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1004 de 20/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a revisão
o PLS 247/99.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:00 horas.
14/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21 e 22.
À Subsecretaria de Expediente.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:40 hs.
14/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para interposição de recurso.
05/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.10.99.
04/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 759/99-CAS, relator Senador Luiz Pontes, favorável, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofíc io nº 95/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
30/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei cópia da legislação citada às fls. 16.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
29/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei Fls. 13 a 15, texto final aprovado em 15.09.99, a SSCLSF para as devidas providências.
29/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Submetido a turno suplementar, em 22.09.99, e não recebendo emendas por ocasião da discussão, o Substitutivo foi definitivamente adotado, (art. 284 RISF).
29/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15.09.99, é aprovado o Projeto,em decisão terminativa, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo). (Fls. 3 a 12).
17/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Luiz Pontes, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
06/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Pontes, para relatar a presente matéria.
29/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 28.04.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
19/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 8491-8492
19/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
19/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56