Projeto de Lei do Senado n° 248, de 1999

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3674/2000
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/10/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 248/1999
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/04/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26020
Anunciado o recebimento do Ofício nº 501/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
14/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20408
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou quarta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada, terminativamente pela CCJ.
À SSEXP.
À Câmara dos Deputados.
04/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19801
Leitura do Parecer nº 921/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável .
É lido o Ofício nº 124/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.

À SGM.
04/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19792-19793
Leitura do Parecer nº 921/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável .
É lido o Ofício nº 124/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.

À SGM.
20/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8508-8509
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Origem externa:
PLS 248/1999
Data de Leitura:
19/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 06/05/1999)
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
alteração, legislação, regime juridíco, servidor público civil, união federal, regulamentação, nomeação, ocupação, cargo em comissão. normas, ato, nomeação, cargo em comissão, cônjuge, companheiro, parente, segundo grau, civil, autoridade, responsabilidade, subordinação, obrigatoriedade, publicação, acompanhamento, exposição de motivos, justificação, nomeação, demonstração, especificação, individualização, adequação, formação, experiência, profissionalização, competência. proibição, servidor público, manutenção, chefia, cargo público, função pública, cargo de confiança, cônjuge, companheiro, parente, segundo grau, civil, exceto, dispositivos, artigo, lei.
29/11/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
31/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arqruivo.
25/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 501/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26020
24/10/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1459, de 17/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 248/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 19 a 20.
17/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00hs.
16/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 18).
À SSEXP.
16/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
16/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:45 hs.
16/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 17).
À SSEXP.
13/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
13/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:35 hs.
13/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou quarta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada, terminativamente pela CCJ.
À SSEXP.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20408
11/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
04/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: de 05.10 a 11.10.2000.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 921/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável .
É lido o Ofício nº 124/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.

À SGM.
Publicado no DSF Páginas 19801
Publicado no DSF Páginas 19792-19793
14/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, as folhas 14, Ofício nº 124/00-CCJ, de 13/09/2000, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de matéria terminativa.
À SSCLSF.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador José Eduardo Dutra (anexo às fls.09 a 13) favorável à aprovação.
Abstem-se o Senador Ramez Tebet e o Senador Djalma Bessa.
16/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra, com o voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
17/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Sen. José Eduardo Dutra para a conclusão do relatório e posterior inclusão na pauta desta Comissão em conformidade com o Of. SF/524/99, (em anexo - pag. 8).
17/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJ.
17/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 8, o Ofício SF/524/99, de 17/06/99, do Senador Geraldo Melo, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,, comunicando a apresentação de requerimento do Senador Roberto Requião de inclusão em Ordem do Dia da matéria e solicitando a apreciação por aquele Colegiado da referida proposição.
Ao SACP, com destino à CCJ.
15/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
15/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACP para atender solicitação da SSCLS, para atender leitura de requerimento, de acordo a Ordem 77/99.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra.
06/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simom, para relatar.
19/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
19/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 8508-8509
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01