Projeto de Lei do Senado n° 248, de 1999
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3674/2000
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/10/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 248/1999
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 19/04/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26020 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 501/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 14/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20408 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou quarta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada, terminativamente pela CCJ. À SSEXP. À Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19801 | Leitura do Parecer nº 921/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável . É lido o Ofício nº 124/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19792-19793 | Leitura do Parecer nº 921/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável . É lido o Ofício nº 124/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 20/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8508-8509 | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PLS 248/1999
- Data de Leitura:
- 19/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 06/05/1999)
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- alteração, legislação, regime juridíco, servidor público civil, união federal, regulamentação, nomeação, ocupação, cargo em comissão. normas, ato, nomeação, cargo em comissão, cônjuge, companheiro, parente, segundo grau, civil, autoridade, responsabilidade, subordinação, obrigatoriedade, publicação, acompanhamento, exposição de motivos, justificação, nomeação, demonstração, especificação, individualização, adequação, formação, experiência, profissionalização, competência. proibição, servidor público, manutenção, chefia, cargo público, função pública, cargo de confiança, cônjuge, companheiro, parente, segundo grau, civil, exceto, dispositivos, artigo, lei.
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arqruivo.
- 25/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 501/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26020
- 24/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1459, de 17/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 248/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 19 a 20.
- 17/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00hs.
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 18).
À SSEXP.
- 16/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 16/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às14:45 hs.
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 17).
À SSEXP.
- 13/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:35 hs.
- 13/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou quarta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada, terminativamente pela CCJ.
À SSEXP.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20408
- 11/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: de 05.10 a 11.10.2000.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 921/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável .
É lido o Ofício nº 124/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 13 de setembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 19801
- Publicado no DSF Páginas 19792-19793
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, as folhas 14, Ofício nº 124/00-CCJ, de 13/09/2000, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de matéria terminativa.
À SSCLSF.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador José Eduardo Dutra (anexo às fls.09 a 13) favorável à aprovação.
Abstem-se o Senador Ramez Tebet e o Senador Djalma Bessa.
- 16/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra, com o voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 17/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. José Eduardo Dutra para a conclusão do relatório e posterior inclusão na pauta desta Comissão em conformidade com o Of. SF/524/99, (em anexo - pag. 8).
- 17/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ.
- 17/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 8, o Ofício SF/524/99, de 17/06/99, do Senador Geraldo Melo, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,, comunicando a apresentação de requerimento do Senador Roberto Requião de inclusão em Ordem do Dia da matéria e solicitando a apreciação por aquele Colegiado da referida proposição.
Ao SACP, com destino à CCJ.
- 15/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 15/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SACP para atender solicitação da SSCLS, para atender leitura de requerimento, de acordo a Ordem 77/99.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra.
- 06/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simom, para relatar.
- 19/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
- 19/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DSF Páginas 8508-8509
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01