Projeto de Lei do Senado n° 250, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/05/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 250/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
19/04/1999
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2000 Publicado no DSF Páginas 11066-11067
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
20/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10337
Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria.
É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10306-10309
Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria.
É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8511-8515
Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Djalma Bessa (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
alteração, normas, lei de diretrizes e bases da educação nacional. fixação, normas, introdução, ensino de primeiro grau, parte, diversificação, curriculo, OBRIGATORIEDADE, inclusão, conhecimento, direito penal, menção, especificação, tipicidade, crime, código penal, imputação, pena, oferecimento, destaque, didática, natureza cultural, educação.
15/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
30/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11066-11067
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para que seja interposto recurso a matéria (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
22/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2000.
19/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria.
É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10337
Publicado no DSF Páginas 10306-10309
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CE.
11/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, por quinze(15) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Estevão, relatado pelo Senador Djalma Bessa. O Senador Luiz Estevão, autor da proposição, abstem-se de votar.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Freitas Neto, comunicando a decisão ao Senhor Presidente do Senado, Senador Antônio Carlos Magalhães.
17/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Djalma Bessa, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Djalma Bessa para prosseguimmento de sua tramitação.
25/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do despacho.
À Comissão de Educação.
21/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
12/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Djalma Bessa para relatar.
28/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental, Aguardando distribuição.
23/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta comissão em 23/04/99. Aguardando emendas.
19/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
19/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 8511-8515
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:47