Projeto de Lei do Senado n° 250, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/05/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 250/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 19/04/1999
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 11066-11067 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
20/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10337 | Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria. É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
20/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10306-10309 | Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria. É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
20/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8511-8515 | Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Djalma Bessa (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- alteração, normas, lei de diretrizes e bases da educação nacional. fixação, normas, introdução, ensino de primeiro grau, parte, diversificação, curriculo, OBRIGATORIEDADE, inclusão, conhecimento, direito penal, menção, especificação, tipicidade, crime, código penal, imputação, pena, oferecimento, destaque, didática, natureza cultural, educação.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 30/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 11066-11067
- 29/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para que seja interposto recurso a matéria (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
- 22/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2000.
- 19/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria.
É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10337
- Publicado no DSF Páginas 10306-10309
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CE.
- 11/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, por quinze(15) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Estevão, relatado pelo Senador Djalma Bessa. O Senador Luiz Estevão, autor da proposição, abstem-se de votar.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Freitas Neto, comunicando a decisão ao Senhor Presidente do Senado, Senador Antônio Carlos Magalhães.
- 17/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Djalma Bessa, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Senador Djalma Bessa para prosseguimmento de sua tramitação.
- 25/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do despacho.
À Comissão de Educação.
- 21/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 12/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Djalma Bessa para relatar.
- 28/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental, Aguardando distribuição.
- 23/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 23/04/99. Aguardando emendas.
- 19/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
- 19/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DSF Páginas 8511-8515
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:47