Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4199/1998
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para modificar a competência da Junta de Conciliação e Julgamento nos dissídios em que forem partes viajante o agente, e dá otras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/10/1999 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para modificar a competência da Junta de Conciliação e Julgamento nos dissídios em que forem partes viajante o agente, e dá otras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/08/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8773-8774 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 4199/1998
- Data de Leitura:
- 20/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, (JCJ), LOCAL, EMPREGADOR, DOMICÍLIO, EMPREGADO, SUBORDINAÇÃO, AGÊNCIA, FILIAL, DISSÍDIO, AGENTE VIAJANTE, OBJETIVO, GARANTIA, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO, TRABALHISTA, LOCALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DE AÇÃO, JUSTIÇA TRAQBALHISTA.
- 12/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 21/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 961(SF), de 13/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi declarado prejudicado, restituindo autógrafos.
Fl 12
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13:10 hs.
- 07/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 10:00 - Prejudicado, em virtude da aprovação do item nº 5, PLC nº 135/94, com o qual tramitava em conjunto.
À SSEXP para devida comunicação àa Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 7.10.99, tramitando em conjunto com o PLC nº 135/94.
Discussão em turno único.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/10/99.
- 27/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 576/99-CAS, Relator Senador Maguito Vilela, contrário ao projeto e pela apresentação da Subemenda nº 1-CAS.
A matéria tramita em conjunto com o PLC nº 135/94.
À SSCLS.
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
- 12/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para as devidas providências.
- 11/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado parecer do Senador Maguito Vilela, concluindo pelo arquivamento do Projeto.
- 24/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Maguito Vilela, com minuta de parecer concluindo pelo arquivamento do Projeto nos termos do art. 133, III do RISF, tendo em vista a aprovação do PLC 135/94 que tramita conjuntamente.
- 27/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria, tramitando em conjunto com PLC 135/94.
- 19/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CAS
- 18/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 191, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 135, dd 1994.
À SSCOM, com destino à CAS.
- 18/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/05/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 191/99, de tramitação conjunta com o PLC 135/94.
- 13/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência transfere a apreciação do Requerimento nº 191/99, para a sessão deliberativa do dia 18.05.99.
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Fala da Presidência comunicando que de acordo com entendimentos mantidos com as Lideranças da Casa, a sessão de amanhã será não deliberativa e realizar-se-á às 10 horas, ficando a Ordem do Dia transferida para a próxima segunda-feira, dia 17.
- 12/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 191/99, de tramitação cojnunta com o Projeto de Lei da Câmara nº 135/94.
- 04/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Adiado para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 191/99, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara nº 135/94.
- 30/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12/05/1999.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 191/99, de tramitação conunta.
- 28/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 191/99, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara nº 135/94.
- 26/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 191, de 1999, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação da matéria em conjunto com o PLC nº 135, de 1994.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
- 26/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC Nº 135, DE 1994.
- 26/04/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 26/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para encaminhamento à SSCLSF, a fim de atender Requerimento de tramitação conjunta.
- 23/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CAS para exame da matéria
- 23/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 8773-8774
- 22/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.
- 20/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém10 folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:00