Projeto de Lei do Senado n° 251, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 251/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 20/04/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 21/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8617 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 14/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 02/12/2003 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 11/10/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- normas, incentivo fiscal, doação, refeição, destinação, distribuição, pessoa carente. direitos, pessoa jurídica, inscrição, programa, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, direitos, dedução, imposto de renda, fixação, percentagem, limitação, imposto devido, despesa, comprovação, realização, doação, refeição, entidade, exclusão, objetivo, lucro, distribuição, pessoa carente. proibição, excesso, limitação, percentagem, imposto devido, total, dedução, dispositivos, lei, programa, alimentação, trabalhador, vale transporte, (pdti).
- Observações:
- (projeto reapresentado).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 02/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 11/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame da matéria.
- 04/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Concedida Vista Coletiva nos termos regimentais em 04/11/03.
- 14/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 20/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Simon, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 11/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas 1º e 2º que apresenta. Cópia anexada ao processado. A mateira encontra-se pronta para pauta.
- 07/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Simon, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (anexado às fls. 7 a 10).
À CAE.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Pedro Simon, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Pedro Simon para emitir relatório em 30.09.99.
- 16/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida nesta Comissão em 16.09.99
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o encaminhamento do referido projeto à CCJ, para exame de sua constitucialidade e juridicidade.
- 31/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Estevão com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nº 1e 2 que apresenta.Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR LUIZ ESTEVÃO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 22/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CAE para exame da matéria
- 20/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. - Publicado no DSF Páginas 8617
- 20/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:24