Projeto de Lei do Senado n° 256, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 256/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
22/04/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
23/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8690-8691
Leitura.
Às Comissãoes de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso, cabendo a última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Escórcio (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Fernando Ribeiro (encerrado em 22/12/2014)
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
fixação, requisitos, exclusão, incidência, multa, juros de mora, atraso, pagamento, débitos, servidor público, união federal, estados, (df), municipios, subsdiariedade, concessionária, permissionária, serviço publico, periodo, atraso, pagamento, vencimentos, salário.
Observações:
(projeto reapresentado).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
21/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
À Senadora Patricia Saboya Gomes para reexame da matéria.
02/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Patricia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senadora Patrícia Gomes, relator da matéria.
05/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 05/02/03, aguardando instalação da comissão.
03/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Tendo em vista o disposto no art. 332, inciso II, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continuará tramitando, na Comissão de Assuntos Econômicos.
03/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
03/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
27/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Fernando Ribeiro, por ordem do Presidente da comissão, Lúcio Alcântara, para relatar
13/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Escócio para redistribuição.
12/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francisco Escócio para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara
05/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Roberto Requião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Pedro Simon, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132. do R.I.S.F.).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvida pelo senador Roberto Requião para inclusão em pauta.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião para relator.
22/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ P/ EXAME DA MATÉRIA
22/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissãoes de Constituição, Justiça e Cidadania e a de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso, cabendo a última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8690-8691
22/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21