Projeto de Lei do Senado n° 260, de 1999
- Autoria
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece punição para o vazamento de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 260/1999
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Data:
- 26/04/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece punição para o vazamento de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 27/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8842-8843 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PUNIÇÃO, VAZAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ACESSO, SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, CIVIL, PENAL, HIPÓTESE, INFORMAÇÃO, CONFIDÊNCIA, INTERESSE PARTICULAR, OBTENÇÃO, VANTAGEM, SETOR PÚBLICO, GARANTIA, RENDIMENTO, DINHEIRO. IMPUTAÇÃO, PENA, SERVIDOR, AGENTE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CONDENAÇÃO, PRAZO, PRISÃO, HIPÓTESE, PERMISSÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DISPOSITIVOS, LEI, OBRIGATORIEDADE, INDISPONIBILIDADE, BENS, INSTAURAÇÃO, APURAÇÃO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, TOTAL, DADOS, SOLICITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO, PENA, DISPOSITIVOS, LEI, CÓDIGO PENAL, HIPÓTESE, AGENTE, SETOR PRIVADO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, PREJUIZO, PROVOCAÇÃO.
- 11/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame da matéria.
- 18/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Após reexame o relator altera seu relatório anterior, desta vez com o voto pela aprovação do projeto na forma que se encontra.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 24/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para reexame da matéria.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ em 04.08.99, com parecer assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com voto pela rejeição do PLS 260/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar a matéria.
- 27/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 26/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. - Publicado no DSF Páginas 8842-8843
- 26/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 folhas numeradas e rubricadas.
Á SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:18