Projeto de Lei do Senado n° 260, de 1999

Autoria
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece punição para o vazamento de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-23 às 00:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 260/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Data:
26/04/1999
Descrição/Ementa
Estabelece punição para o vazamento de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8842-8843
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PUNIÇÃO, VAZAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ACESSO, SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, CIVIL, PENAL, HIPÓTESE, INFORMAÇÃO, CONFIDÊNCIA, INTERESSE PARTICULAR, OBTENÇÃO, VANTAGEM, SETOR PÚBLICO, GARANTIA, RENDIMENTO, DINHEIRO. IMPUTAÇÃO, PENA, SERVIDOR, AGENTE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CONDENAÇÃO, PRAZO, PRISÃO, HIPÓTESE, PERMISSÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DISPOSITIVOS, LEI, OBRIGATORIEDADE, INDISPONIBILIDADE, BENS, INSTAURAÇÃO, APURAÇÃO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, TOTAL, DADOS, SOLICITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO, PENA, DISPOSITIVOS, LEI, CÓDIGO PENAL, HIPÓTESE, AGENTE, SETOR PRIVADO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, PREJUIZO, PROVOCAÇÃO.
11/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame da matéria.
18/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Após reexame o relator altera seu relatório anterior, desta vez com o voto pela aprovação do projeto na forma que se encontra.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
24/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para reexame da matéria.
04/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ em 04.08.99, com parecer assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com voto pela rejeição do PLS 260/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar a matéria.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
26/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Publicado no DSF Páginas 8842-8843
26/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 folhas numeradas e rubricadas.
Á SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:18