Projeto de Lei do Senado n° 259, de 1999

Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4 do art. 18 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 259/1999
Autor:
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Data:
26/04/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4 do art. 18 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8841-8842
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
regulamentação, constituição federal. fixação, normas, apresentação, divulgação, publicação, estudo, viabilidade, procedimento, criação, incorporação, fusão, municipios, desmembramento, prazo, solicitação, subscrição. fixação, requisitos, elemento, estudo, viabilidade, municipios, documentação, comprovação, recursos, garantia, balanço, estimativa, receita, despesa, demonstração, desmembramento, competência, assembléia legislativa, marcação, decreto legislativo, plebiscito, realização, justiça eleitoral.
Observações:
(projeto reapresentado).
11/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
21/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, em 21/06/99, com o relatório do Senador Lúcio Alcantâra com o voto pela aprovação com as emendas nº 01 e 02.
Aguardando inclusão em pauta.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar a matéria.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA.
26/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Publicado no DSF Páginas 8841-8842
26/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56