Projeto de Lei do Senado n° 258, de 1999

Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2740/2000
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora nos casos de mutilação pós-cirúrgica, e de defeitos físicos, genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-16 às 08:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 258/1999
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
23/04/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora nos casos de mutilação pós-cirúrgica, e de defeitos físicos, genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho.
Identificação:
Parecer
Data:
30/11/1999
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7867
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 85, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
25/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5347
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4527-4528
Leitura do Parecer nº 187/2000-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto, concluído favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 125/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 8.12.1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4461-4471
Leitura do Parecer nº 187/2000-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto, concluído favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 125/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 8.12.1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
24/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8796-8798
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marluce Pinto (encerrado em 11/06/1999)
  • Senadora Marluce Pinto (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, (SUS), REALIZAÇÃO, CIRURGIA, REPARAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, PARTE, CORPO HUMANO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PORTADOR, DOENÇA CONGENITA, MUTILAÇÃO, TRATAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, COMPROVAÇÃO, EXAME PSICOLOGICO, DANOS MORAIS, DANOS PESSOAIS, AVALIAÇÃO, PREJUIZO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURIDADE SOCIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, NORMAS, (CNS), REPRESENTANTE, USUARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, CRIME, PREVARICAÇÃO, INSTALAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
23/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
21/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 85, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Publicado no DSF Páginas 7867
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:45h.
16/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
30/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 555 de 30/03/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a revisão.
28/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h35.
28/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
28/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
27/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:45 hs.
27/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
24/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
24/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido ás 10:40 hs.
24/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5347
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
16/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
15/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 187/2000-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto, concluído favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 125/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 8.12.1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4461-4471
Publicado no DSF Páginas 4527-4528
15/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa.
18/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 65/73, a Lei nº 9.797, de 6/5/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama, bem como a apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 1999, que deu origem à Lei acima citada.
18/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
09/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
08/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei fls. 26 e 27, Texto Final, à SSCLSF para as devidas providências.
08/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão,e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF).
08/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 30.11.99, foi aprovado o Projeto na forma da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), com voto contrário do Senador Tião Viana. A matéria vai a Turno Suplementar, art. 282 RI. ( Fls.18 a 25)
26/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação escrita
23/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 22.09.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senador Romero Jucá.
17/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substituvo que apresenta.
11/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Relatora, Senadora Marluce Pinto, para reexame da matéria (à pedido).
11/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
06/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
03/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 30.04.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS PARA EXAME DA MATÉRIA
27/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SSCOM.
26/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém17 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
23/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Publicado no DSF Páginas 8796-8798
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21