Projeto de Lei do Senado n° 258, de 1999
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2740/2000
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora nos casos de mutilação pós-cirúrgica, e de defeitos físicos, genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 258/1999
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 23/04/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora nos casos de mutilação pós-cirúrgica, e de defeitos físicos, genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7867 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 85, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria. |
| 25/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5347 | A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4527-4528 | Leitura do Parecer nº 187/2000-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto, concluído favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). É lido o Ofício nº 125/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 8.12.1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4461-4471 | Leitura do Parecer nº 187/2000-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto, concluído favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). É lido o Ofício nº 125/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 8.12.1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 24/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8796-8798 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marluce Pinto (encerrado em 11/06/1999)
- Senadora Marluce Pinto (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, (SUS), REALIZAÇÃO, CIRURGIA, REPARAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, PARTE, CORPO HUMANO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PORTADOR, DOENÇA CONGENITA, MUTILAÇÃO, TRATAMENTO, ASSISTENCIA MEDICA, COMPROVAÇÃO, EXAME PSICOLOGICO, DANOS MORAIS, DANOS PESSOAIS, AVALIAÇÃO, PREJUIZO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURIDADE SOCIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXIGENCIA, NORMAS, (CNS), REPRESENTANTE, USUARIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, CRIME, PREVARICAÇÃO, INSTALAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- 23/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 21/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 85, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 7867
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:45h.
- 16/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 555 de 30/03/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a revisão.
- 28/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h35.
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 27/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido ás 10:40 hs.
- 24/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5347
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 187/2000-CAS, Relatora Senadora Marluce Pinto, concluído favoravelmente na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 125/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 8.12.1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4461-4471
- Publicado no DSF Páginas 4527-4528
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa.
- 18/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 65/73, a Lei nº 9.797, de 6/5/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama, bem como a apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 1999, que deu origem à Lei acima citada.
- 18/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei fls. 26 e 27, Texto Final, à SSCLSF para as devidas providências.
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão,e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF).
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30.11.99, foi aprovado o Projeto na forma da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), com voto contrário do Senador Tião Viana. A matéria vai a Turno Suplementar, art. 282 RI. ( Fls.18 a 25)
- 26/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação escrita
- 23/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 22.09.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senador Romero Jucá.
- 17/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substituvo que apresenta.
- 11/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Relatora, Senadora Marluce Pinto, para reexame da matéria (à pedido).
- 11/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 06/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
- 03/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 30.04.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
- 27/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS PARA EXAME DA MATÉRIA
- 27/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À SSCOM.
- 26/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém17 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 23/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. - Publicado no DSF Páginas 8796-8798
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21