Projeto de Lei do Senado n° 261, de 1999

Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 476/2003
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 261/1999
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
26/04/1999
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3257
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2650
Leitura do Parecer nº 72/2003-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Of. nº 179/2002, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 11.12.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2613-2617
Leitura do Parecer nº 72/2003-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Of. nº 179/2002, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 11.12.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO, PERÍODO, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PENA, MULTA, GARANTIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, EXCETO, HIPÓTESE, PRÁTICA, CRIME DOLOSOD, PERMANÊNCIA, SUSPENSÃO, CONDENADO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, COMARCA, MUDANÇA, DOMICÍLIO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO. DIREITOS, JUIZ, SUSPENSÃO, FIXAÇÃO, PERÍODO, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CÓDIGO PENAL.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
13/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
12/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado à fl. nº 25 Ofício nº 269, de 2004, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à Câmara dos Deputados cópia autenticada do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 1999, em atenção ao Ofício nº 339/2004 do Presidente da Câmara dos Deputados.
12/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, à fl. nº 24 , Ofício 339/04 do Presidente da Câmara dos Deputados, de 12 de fevereiro de 2004, solicitando ao Presidente do Senado a reconstituição e o envio àquela Casa do processado da matéria, tendo em vista o seu extravio.
12/02/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
19/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 238 de 18/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
13/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
13/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:25 hs.
13/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.
12/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3257
11/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo par interposição de recurso de 05.03 a 11.03.03.
27/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 72/2003-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Of. nº 179/2002, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada no dia 11.12.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2613-2617
Publicado no DSF Páginas 2650
29/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
29/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer da CCJ.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Amir Lando.
Anexados o Texto Final (fls. 14 e 15) e o Ofício nº 179/02-Presidência/CCJ (fl. 16).
16/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1R que apresenta. Pronta para inclusão em pauta.
04/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao senador Amir Lando para relatar.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA.
26/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
À SSCOM.
26/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46