Projeto de Lei do Senado n° 266, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 266/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 27/04/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 27/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14170 | É lido e deferido o Requerimento nº 381, de 2001, subscrito pelo Sr. Geraldo Cândido, solicitando a retirada do Requerimento nº 347/01. A seguir, é lido o Requerimento nº 382, de 2001, subscrito pelo Sr. Geraldo Cândido, solicitando a dispensa do parecer da CAE sobre a matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13752 | Leitura do Requerimento nº 347, de 2001, do Senador Gilberto Mestrinho, de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, em virtude de estar a matéria com prazo esgotado na Comissão Assuntos Econômicos (art. 172, I, do RISF). À SSCLSF. |
| 28/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9022-9024 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 21/06/1999 - Parecer Oferecido)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- fixação, normas, incentivo fiscal, doação, equipamentos, entidade, exclusão, objetivo, lucro, utilização, preparo, alimentos, pessoa carente. direitos, deducação, imposto de renda, pessoa juridica, doação, máquina, equipamentos, utensílios, utilização, preparo, acondicionamento, distribuição, alimentos, entidade, fornecimento, gratuidade. limitação, percentagem, dedução, imposto, hipotese, excesso, dedução, exercício.
- Observações:
- (projeto reapresentado).
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 27/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria será incluida em pauta por solicitação do Presidente.
- 27/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 16, o ofício SF nº 776/2001, de 26/06/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicosl, comunicando a apresentação, em Plenário, do Requerimento nº 382, de 2001, do Senador Gilberto Mestrinho, o qual solicita a dispensa do parecer dessa Comissão, e encarecendo que a presente matéria seja incluída na pauta de reuniões desse Colegiado a fim de ser apreciada e posterior encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 26/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 381, de 2001, subscrito pelo Sr. Geraldo Cândido, solicitando a retirada do Requerimento nº 347/01.
A seguir, é lido o Requerimento nº 382, de 2001, subscrito pelo Sr. Geraldo Cândido, solicitando a dispensa do parecer da CAE sobre a matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14170
- 25/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 347, de 2001, do Senador Gilberto Mestrinho, de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, em virtude de estar a matéria com prazo esgotado na Comissão Assuntos Econômicos (art. 172, I, do RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13752
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF. A pedido.
- 02/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral sem voto em separado.
- 31/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi concedida vista ao Senador Bernardo Cabral nos termos regimentais.
- 21/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho com minuta de relatório contrário ao projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 28/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 27/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 9022-9024
- 27/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:27