Projeto de Lei do Senado n° 268, de 1999

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3494/2000
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 268/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
27/04/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16968
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins.
05/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15858-15859
Leitura do Parecer nº 818/2000-CCJ ( Rel. Senador Álvaro Dias), favorável com as Emendas nºs 21 a 26-CCJ e Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 20-CCJ .
É lido o Ofício nº 77/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação com as emendas conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 24 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
05/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15824-15834
Leitura do Parecer nº 818/2000-CCJ ( Rel. Senador Álvaro Dias), favorável com as Emendas nºs 21 a 26-CCJ e Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 20-CCJ .
É lido o Ofício nº 77/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação com as emendas conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 24 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
28/04/1999 Publicado no DSF Páginas 9027-9042
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, PROCESSO, HABEAS-DATA, DADOS PESSOAIS, PROCESSAMENTO DE DADOS, GESTOR, PROPRIETÁRIO, TITULAR, USUÁRIO. EXCLUSIVIDADE, TITULAR, BANCO DE DADOS, PESSOAIS, INDETIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RESTRIÇÃO, RAÇA, OPINIÃO, OPINIÃO, POLITICA, RELIGIOSA, CRENÇA RELIGIOSA, IDEOLOGIA, SAÚDE, SAÚDE MENTAL, VIDA, ASSUNTO, FAMÍLIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSENTIMENTO, ANTERIORIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, OBJETIVO, MOTIVO, ESTRUTURAÇÃO, EXCEPTO, ORDEM JUDICIAL, DIREITOS, COMPLEMENTAÇÃO, CORREÇÃO. REQUISITOS, IMPETRAÇÃO, HABEAS-DATA, HIPÓTESE, DENEGAÇÃO, SOLICITAÇÃO, TITULAR, DADOS PESSOAIS, DISPOSITIVOS, PRAZO, FORMULÁRIO, SOLICITAÇÃO, EXCLUSÃO, ÔNUS, COMPETÊNCIA, EXISTÊNCIA, INEXATIDÃO, DADOS, PETIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, REQUERIMENTO, RETIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, PETIÇÃO INICIAL, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, CONCLUSÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, CONCLUSOS, JUIZ, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, COMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA, MARCAÇÃO, DATA, HORA, PROPRIETÁRIO, GESTOR, APRESENTAÇÃO, IMPETRANTE, INFORMAÇÕES, REGISTRO, BANCO DE DADOS, JUÍZO, PROVA, RETIFICAÇÃO, ANOTAÇÃO. NORMAS, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, HABEAS-DATA, (STF), (TCU), PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, (STJ), (TRF), JUIZ FEDERAL, TRIBUNAIS, ESTADOS, RECURSO JUDICIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, GRATUIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, RETIFICAÇÃO, DADOS, ANOTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
23/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1267, de 22/08/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 268/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 86 a 96.
17/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
17/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 80 a 85).
À SSEXP.
17/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
16/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h40min.
16/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 73 a 79).
À SSEXP.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:35 hs.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 16968
14/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 14.08.2000.
04/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 818/2000-CCJ ( Rel. Senador Álvaro Dias), favorável com as Emendas nºs 21 a 26-CCJ e Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 20-CCJ .
É lido o Ofício nº 77/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação com as emendas conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 24 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 15858-15859
Publicado no DSF Páginas 15824-15834
04/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado por unanimidade o texto consolidado apresentado pelo Relator.
Anexei: Parecer da CCJ (às fls. nº 39 a 48) texto consolidado (às fls. nº49 a 60) Texto Final na CCJ (às fls. nº61 a 69) e Ofício nº 77/00-CCJ (às fls. nº70) em cumprimento ao Art. 91 § 2º do RISF.
À SSCLSF.
02/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova, à unanimidade de 15 votos, a matéria com as Emendas nº 1-CCJ a 26-CCJ e a Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº20-CCJ. Matéria inclusa na pauta do dia 6/06/2000 para votação do texto final.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Álvaro Dias para reexame.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Álvaro Dias da Emenda nº 20, com o voto pela aprovação da Emenda, com a Subemenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Do pedido de vista resulta a emenda nº 20, de autoria do Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Senador Álvaro Dias para emitir relatório sobre a emenda nº 20.
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após leitura do Relatório, reformulado em consequência das emendas apresentas na derradeira reunião, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria adiada para exame das emendas de nº 1 a 19 (anexas as fls.19 a 37), todas de autoria do Sen. Romeu Tuma.
Ao Gabinete do Relator, Senador Álvaro Dias, para reexame e formalização do relatório com relação as emendas apresentadas..
05/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
É adiada a apreciação da matéria nas reuniões de 29/03/00 e 05/04/00 a requerimento do relator.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Da vista concedida ao Senador Romeu Tuma, não resulta voto em separado ou outra manifestação escrita.
Matéria constante da pauta da reunião desta data.
É adiada a apreciação da matéria para a pauta da próxima reunião agendada para 29/3/2000.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Após leitura do relatório, foi concedida vista ao Sen. Romeu Tuma.
Ao gabinete do Sen. Romeu Tuma.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria adiada.
31/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido o relatório pelo Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para relatar.
28/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
27/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 9027-9042
27/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:05