Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Cunha Bueno (PPB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1526/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 10.359 de 27/12/2001
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.359 de 27/12/2001
- Último estado:
- 07/01/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/10/2001
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 20 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 32, de 2002 (nº 1.447/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30285-30297 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca, Romeu Tuma, Artur da Távola, Geraldo Cândido, José Fogaça, Antero Paes de Barros, Carlos Patrocínio, Pedro Simon, Lúcio Alcântara, Heloísa Helena, Emilia Fernandes, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, José Coelho e Bello Parga. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 26/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26052 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 16/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24745 | Leitura dos Pareceres nºs 1.146/2001-CAE, Relator: Senador Casildo Maldaner e 1.147/2001-CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favoráveis à matéria que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 16/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24740-24743 | Leitura dos Pareceres nºs 1.146/2001-CAE, Relator: Senador Casildo Maldaner e 1.147/2001-CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favoráveis à matéria que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 30/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9196-9210 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1526/1996
- Data de Leitura:
- 28/04/1999
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 11/06/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 10/04/2001 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, fabricação, território nacional, dispositivos, possibilidade, bloqueio, recepção, programa, transmissão, emissora, concessionária, permissionária, televisão via cabo, divulgação, programação, horário, canal, assunto, sêxo, violência.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010359 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00006.
- 28/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado - apenso uma pasta
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 29/2002(SF) de 19.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 21/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 (fls. 84).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 32, de 2002 (nº 1.447/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20
- 24/01/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010359 DE 2001.
DOU - 28/12/2001 PÁG. 00006.
Sancionada em 27/12/2001.
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1671 de 10/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira secretaria ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 263/2001e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 73 e 74);
OF. SF nº 1672 de 10/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 75 a 77).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 07/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h40min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 71 e 72.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 71-72).
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35 hs.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca, Romeu Tuma, Artur da Távola, Geraldo Cândido, José Fogaça, Antero Paes de Barros, Carlos Patrocínio, Pedro Simon, Lúcio Alcântara, Heloísa Helena, Emilia Fernandes, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, José Coelho e Bello Parga.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30285-30297
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/12/2001.
Discussão, em turno único.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2001 (16 d).
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 70, Ofício SF nº 1.526/2001, de 20/11/2001, do Presidente do Senado ao Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara, em resposta ao Ofício nº SGM/P 1.651/2001, comunicando que a matéria foi pautada para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2001.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 67/69, Ofício nº SGM/P nº 1.651, de 16/11/2001, do Primeiro Vice-Presidente da Câmara, no exercício da Presidência, encaminhando pronunciamento do Deputado Cunha Bueno, a propósito da tramitação da presente matéria no Senado.
- 25/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26052
- 23/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 16/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.10.2001.
- 15/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.146/2001-CAE, Relator: Senador Casildo Maldaner e 1.147/2001-CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favoráveis à matéria que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24745
- Publicado no DSF Páginas 24740-24743
- 11/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 64, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CE.
- 10/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 09/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca.
- Parecer
- 04/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 12/09/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública.
- 04/09/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova a realização de Audiência Pública para instrução do presente projeto.
- 09/08/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca , para relatar.
- 29/06/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/06/2001. Aguardando distribuição.
- 29/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Educação, conforme despacho da Presidência.
- 26/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 10/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com minuta de relatório favorável ao projeto .Cópia anexada ao processado . A matéria encontra -se pronta para pauta .
- 04/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Casildo Maldanes relator da matéria
- 22/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Antero Paes de Barros não mais pertencer à Comissão .
- 28/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR ROMERO JUCÁ SEM VOTO EM SEPARADO.
- 28/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É CONCEDIDA VISTA AO SENADOR ROMERO JUCÁ.
- 28/07/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Autuei, em Processo Especial, nos termos do art. 263 do Regimento Interno, representações dirigidas à Mesa, contendo solicitações e sugestões sobre o presente Projeto.
À CAE.
- 28/07/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 11/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Antero Paes de Barros, devidamente assinada, favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para o pauta.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR ANTERO PAES E BARROS PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Às CAE e CE p/exame da matéria.
- 29/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 9196-9210
- 29/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA CÓPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA, DE FLS. 31/48.
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:46