Projeto de Lei do Senado n° 273, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/12/2000 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 273/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 28/04/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/11/2000
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25422 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido declarado prejudicado vai ao Arquivo. À SGM com destino ao Arquivo. |
07/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24406 | Leitura dos Parecers nºs. 1209/2000-CAE, Relator Senador Freitas Neto, 1210/2000-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador José Alencar, contrários. É lido o Of. nº 107/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 29.11.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM |
07/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24401-24405 | Leitura dos Parecers nºs. 1209/2000-CAE, Relator Senador Freitas Neto, 1210/2000-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador José Alencar, contrários. É lido o Of. nº 107/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 29.11.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM |
29/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9104-9106 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso, cabendo a última a decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ribamar Fiquene (encerrado em 29/11/2000 - Redistribuição)
- Senador José Alencar (encerrado em 29/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MILITAR, MOTIVO, ACIDENTE, SERVIÇO, RECEBIMENTO, PORTADOR, INVALIDEZ, TOTAL, DOENÇA PROFISSIONAL, TURBECULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MULTIPLA, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, DOENÇA, MEMBROS, ARQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, DOENÇA DE PAGET, CONTAMINAÇÃO, RADIAÇÃO, (AIDS). ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, VALOR, PENSÃO, DOENÇA, BENEFICIÁRIO, INVALIDEZ, TOTAL, EXCEÇÃO, PORTADOR, DOENÇA PROFISSIONAL.
- 02/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido declarado prejudicado vai ao Arquivo.
À SGM com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25422
- 14/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 07/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.12.2000.
- 06/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Parecers nºs. 1209/2000-CAE, Relator Senador Freitas Neto, 1210/2000-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador José Alencar, contrários.
É lido o Of. nº 107/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 29.11.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM - Publicado no DSF Páginas 24406
- Publicado no DSF Páginas 24401-24405
- 01/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais, de fls. 22.
- 30/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29.11.00, a Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o Projeto. Foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador José Alencar. (fls. 16 a 21)
- 03/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Ribamar Fiquene, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 15/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Ribamar Fiquene para relatar a presente matéria.
- 13/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, concluindo pela rejeição do projeto.
À CAS.
- 13/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Freitas Neto, concluindo pela rejeição do projeto.
Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 25/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos despachos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 25/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (conferir despachos e tramitação).
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR FREITAS NETO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso, cabendo a última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 9104-9106
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:57