Projeto de Lei do Senado n° 273, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/12/2000 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 273/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
28/04/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2000
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25422
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido declarado prejudicado vai ao Arquivo.

À SGM com destino ao Arquivo.
07/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24406
Leitura dos Parecers nºs. 1209/2000-CAE, Relator Senador Freitas Neto, 1210/2000-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador José Alencar, contrários.
É lido o Of. nº 107/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 29.11.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.


À SGM
07/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24401-24405
Leitura dos Parecers nºs. 1209/2000-CAE, Relator Senador Freitas Neto, 1210/2000-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador José Alencar, contrários.
É lido o Of. nº 107/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 29.11.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.


À SGM
29/04/1999 Publicado no DSF Páginas 9104-9106
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso, cabendo a última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Ribamar Fiquene (encerrado em 29/11/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Alencar (encerrado em 29/11/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MILITAR, MOTIVO, ACIDENTE, SERVIÇO, RECEBIMENTO, PORTADOR, INVALIDEZ, TOTAL, DOENÇA PROFISSIONAL, TURBECULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MULTIPLA, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, DOENÇA, MEMBROS, ARQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, DOENÇA DE PAGET, CONTAMINAÇÃO, RADIAÇÃO, (AIDS). ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, VALOR, PENSÃO, DOENÇA, BENEFICIÁRIO, INVALIDEZ, TOTAL, EXCEÇÃO, PORTADOR, DOENÇA PROFISSIONAL.
02/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
20/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido declarado prejudicado vai ao Arquivo.

À SGM com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25422
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.12.2000.
06/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Parecers nºs. 1209/2000-CAE, Relator Senador Freitas Neto, 1210/2000-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador José Alencar, contrários.
É lido o Of. nº 107/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 29.11.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.


À SGM
Publicado no DSF Páginas 24406
Publicado no DSF Páginas 24401-24405
01/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais, de fls. 22.
30/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29.11.00, a Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o Projeto. Foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador José Alencar. (fls. 16 a 21)
03/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Ribamar Fiquene, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
15/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ribamar Fiquene para relatar a presente matéria.
13/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator, concluindo pela rejeição do projeto.
À CAS.
13/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Freitas Neto, concluindo pela rejeição do projeto.
Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
25/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos despachos.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
25/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (conferir despachos e tramitação).
04/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR FREITAS NETO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso, cabendo a última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9104-9106
28/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:57