Projeto de Lei do Senado n° 276, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que os honorários da sucumbêmcia sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 276/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 28/04/1999
- Descrição/Ementa
- Determina que os honorários da sucumbêmcia sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
29/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9109-9110 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DETERMINAÇÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, REVERSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO, TOTAL. NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDOS, FUNDO ESPECIAL, APERFEIÇOAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEFENSOR PUBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, DEFENSORIA PÚBLICA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DEFENSORIA PÚBLICA GERAL, ENCAMINHAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), ÂMBITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- 09/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 02/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9109-9110
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:17