Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1999
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1963/1999
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 279/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 28/04/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 9124-9126 | Leitura. Às Comissõs de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. AO PLEG com destino à CI e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 22/12/2014)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, DIA, TEMPO, FOTOGRAFIA, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, DESAPARECIMENTO, SEQUESTRO, NÚMERO, TELEFONE, LIGAÇÃO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1049/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 279/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 21 a 24.
- 25/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 25/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 14:00 horas.
- 22/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A presidência comunica ao Plenário, que o projeto aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa.
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
À SGM.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
- 11/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.10.99.
- 08/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 791/99-CI, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável e 792/99-CAS, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável.
É lido o Ofício nº 92/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 29.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI), e de Assuntos Sociais (CAS).
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 29.09.99, é aprovado o Projeto, em decisão terminativa. ( Fls. 8 a 12 ).
- 15/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 25/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
- 29/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 05.05.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
- 29/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAS.
- 29/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aprovado nesta data parecer favoravel ao projeto, da Senhora Senadora Maria do Carmo Alves.
Ao SACP.
.
- 17/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido relatório da Senadora Maria do Carmo Alves,
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CI para exame da matéria.
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissõs de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CI e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 9124-9126
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:32