Medida Provisória n° 1811-2, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1811-2 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1811-2/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
23/04/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1811-2 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
Número na Câmara:
MPV 1811-2/1999
Origem externa:
MSG 533/1999
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MPV 2185-33/2001
MPV 2185-34/2001
MPV 2185-35/2001
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001811-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anexadas fls. 124-A a 124-L, referentes à Mensagem nº 336/99-CN (MP 1.811-2/99)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.811-3, de 20.05.1999, publicada no DOU de 21.05.1999 (Seção I), com alterações no inciso V do art. 1º da MP.; Altera o inciso III e IV do § 3º do art. 1º da MP, criando, ainda o inciso V ao § 3º do art. 1º da MP.; Cria um parágrafo numerando-o como 5º ao art. 1º da MP.; Altera o art. 12 da MP.; Cria um art. numerando-o como 13, renumerando os demais, conforme fls. nºs 125 a 127, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 115 a 124, referentes à cópia do Projeto de Lei nº 4, de 1999-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas fls. 111 a 114 , referentes aos ofícios dos Líderes do PSDB do SF; PFL, PMDB e PPB, da CD, de indicação de membros para apreciação da MP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ENCAMINHADA À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
NO PRAZO REGIMENTAL FORAM OFERECIDAS 19 (DEZENOVE) EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIAS DOS SENHORES PARLAMENTARES: ANTERO PAES DE BARROS 007, 008, 013, 017; JOÃO PAULO 004, 005, 010, 012; PAULO HARTUNG 002, 003, 006, 009, 011, 014, 015, 016, 018, 019; GEDDEL VIEIRA LIMA 001 (FLS. 92 À 110).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À SACM
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 22 de abril de 1999 e publicada no dia 23 do mesmo mês e ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo (fls. nºs. 90 e 91)
À SSCOM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário do Senado para designação da Comissão Mista.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:55