Projeto de Lei do Senado n° 282, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a instituição da Conta-Pagamento Padrão, Isenta de Tarifas Bancárias, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/02/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 282/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Data:
- 30/04/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instituição da Conta-Pagamento Padrão, Isenta de Tarifas Bancárias, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEVE SUA TRAMITAÇÃO FINALIZADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO TÉRMINO DA 51ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002, SEM QUE O PROCESSADO FOSSE DEVIDAMENTE ANOTADO. ASSIM SENDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA À SGM PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. |
| 01/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 9770-9772 | Leitura. Á CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 15/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 28/01/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, PAGAMENTO, PADRÃO, ISENÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, CONTA BANCARIA, PAGAMENTO, PADRÃO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, EMPREGADO, DIREITOS, CHEQUE, ADMINISTRAÇÃO, EXCLUSÃO, ÔNUS, DISCRIMINAÇÃO, AGENTE, DISCRIMINAÇÃO, DIREÇÃO, CLIENTE, OPÇÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, AVALIAÇÃO, (UFIR), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, DUPLICIDADE, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, REINCIDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SEMELHANÇA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, CORRENTISTA, OPÇÃO.
- 15/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 05/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEVE SUA TRAMITAÇÃO FINALIZADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO TÉRMINO DA 51ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002, TENDO SIDO SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE, 05/03/2004, ENVIADA À SECRETARIA-GERAL DA MESA PARA O DEVIDO ENVIO À SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
AO SERVIÇO DE PROTOCOLO LEGISLATIVO, COM DESTINO À SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- 10/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEVE SUA TRAMITAÇÃO FINALIZADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO TÉRMINO DA 51ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002, SEM QUE O PROCESSADO FOSSE DEVIDAMENTE ANOTADO. ASSIM SENDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA À SGM PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO.
- Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- (.....)
- 02/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR EDUARDO SUPLICY PARA REEXAME.
- 18/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OFÍCIO SECRE-2000/1220, DO SENHOR SÉRGIO DARCY, DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESOLUÇÃO N º 2.718/00-BACEN, DIVULGANDO DECISÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE À DO PRESENTE PROJETO.
- 17/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- JUNTADA ATA DA 14ª REUNIÃO DA CAE, REALIZADA EM 04.04.2000, NA QUAL FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
- 28/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA SUGESTÃO DO SENADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA PARA QUE SEJA CONVIDADO O SENHOR SÉRGIO DARCI, DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO.
- 22/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga com voto em separado concluindo pela rejeição do projeto.
- 22/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista ao Senador Bello Parga.
- 15/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR EDUARDO SUPLICY PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 30/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAE para exame da matéria.
- 30/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Á CAE. - Publicado no DSF Páginas 9770-9772
- 30/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:29