Projeto de Lei do Senado n° 286, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3979/2000
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 286/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 03/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24270 | A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado terminativamente e aprovado pela Comissão de Educação. (Tramitando em conjunto com o PLS 69/2000, que foi rejeitado pela referida Comissão e encaminhado ao arquivo). À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 25/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23115 | Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE e pela rejeição do PLS nº 69/99, com o qual tramita em conjunto. É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000 e pela rejeição do PLS nº 69/99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 25/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23095-23099 | Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE e pela rejeição do PLS nº 69/99, com o qual tramita em conjunto. É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000 e pela rejeição do PLS nº 69/99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7967 | Aprovado o Requerimento nº 153/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 69/2000. À CE, em decisão terminativa. |
| 31/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5665 | 10:00 - É lido o Requerimento nº 153, de 2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. |
| 12/05/1999 | Retificado no DSF Páginas 11296 | Leitura. À Comissão de Educação em deisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso. À SSCOM |
| 04/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 9976-9981 | Leitura. À Comissão de Educação em deisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso. À SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- CESRTV - (Subcomissão de Rádio e TV):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, OCULTAÇÃO, LEGENDA, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, COTA, APARELHAMENTO, CIRCUITO, DECODIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, PROGRAMAÇÃO. CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, LEGENDA, OCULTAÇÃO, GRADUAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ANO, ACRÉSCIMO, ABRANGÊNCIA, TOTAL, PROGRAMAÇÃO, ALTERNATIVA, CUSTO, ORÇAMENTO, EMISSORA, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, SISTEMA, CLASSIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPORÇÃO, CIRCUITO, DECODIFICAÇÃO, LEGENDA, OCULTAÇÃO, APARELHAMENTO, TELEVISÃO, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, BRASIL. DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, REGULAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, IMPUTAÇÃO, INFRATOR, PENA, NORMAS, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CÓDIGO PENAL.
- Observações:
- (projeto reapresentado).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1723, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 286/99, constante dos autógrfos em anexo.
flnºs 28 a 33.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:08 hs.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:55 hs.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente e aprovado pela Comissão de Educação. (Tramitando em conjunto com o PLS 69/2000, que foi rejeitado pela referida Comissão e encaminhado ao arquivo).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24270
- 04/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2000.
- 24/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE e pela rejeição do PLS nº 69/99, com o qual tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000 e pela rejeição do PLS nº 69/99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 23115
- Publicado no DSF Páginas 23095-23099
- 16/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara ,incorporando ao Texto Final a emenda nº 1-CE, relatado pelo Senador Pedro Simon. O PLS 69/2000, de autoria do Senador Luiz Pontes, que tramita em conjunto, é rejeitado pelo mesmo número de votos.
- 11/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda oferecida, e pela rejeição do PLS 69/00, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Subcomissão, Senador Pedro Simon para relatar.
- 25/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação, em _25__/04___/2000.
Tramitando em conjunto com o PLS 69/2000.
Aguardando distribuição.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 153/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 69/2000.
À CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7967
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 69/2000..
Votação, em turno único.
- 04/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 69/2000.
- 31/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramintação conjunta.
- 30/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 153, de 2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 5665
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 29/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 01/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Subcomissão de Rádio e TV.
- 29/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, encaminhando a matéria para análise da Subcomissão de Rádio e TV, de autoria do Senador Pedro Simon, relatado, Ad Hoc, pelo Senador Luiz Otávio.
- 25/01/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para relatar.
- 11/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 04/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04 de maio de 1999. Aguardando emendas
- 04/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 03/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em deisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
À SSCOM - Retificado no DSF Páginas 11296
- Publicado no DSF Páginas 9976-9981
- 03/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Á SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30