Projeto de Lei do Senado n° 291, de 1999

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a decretação pelo Tribunal de Contas da União da indisponibilidade de bens de reponsável, na ocorrência de indícios da impossibilidade de ressarcimento ao Erário dos danos em apuração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 291/1999
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
04/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a decretação pelo Tribunal de Contas da União da indisponibilidade de bens de reponsável, na ocorrência de indícios da impossibilidade de ressarcimento ao Erário dos danos em apuração.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 229-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
05/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10037-10039
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 23/09/2003 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DECRETAÇÃO, (TCU), INDISPONIBILIDADE, BENS, RESPONSABILIDADE, OCORRÊNCIA, INDÍCIO, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, DANOS, APURAÇÃO. DIREITOS, (TCU), DECRETAÇÃO, DECISÃO, PLENÁRIO, PRAZO, INDISPONIBILIDADE, BENS, RESPONSABILIDADE, DINHEIRO, VALOR, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, EXCLUSÃO, PREJUÍZO, SANÇÃO. HIPÓTESE, INDISPONIBILIDADE, BENS, INDÍCIO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LESÃO, FAZENDA NACIONAL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, IRREGULARIDADE, FUNDOS PUBLICO, DESTINAÇÃO, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, CORRUPÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, HIPÓTESE, INDISPONIBILIDADE, BENS, DECRETAÇÃO, CONSTATAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, INDÍCIO, DIREITOS, RESPONSÁVEL, INVIABILIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, APURAÇÃO, DÉBITOS. DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, TRIBUNAL, PUBLICIDADE, ATO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO, TRANSFERÊNCIA, CUMPRIMENTO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, CESSAÇÃO .
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 229-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
23/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Juvêncio da Fonseca não mais pertencer à CCJ.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
09/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Alvaro Dias para inclusão em pauta.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Álvaro Dias para relatar.
05/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 10037-10039
04/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46