Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 1999
- Iniciativa
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Conselho Nacional de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/03/2000 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 37/1999
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 05/05/1999
- Descrição/Ementa
- Cria o Conselho Nacional de Justiça.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4435-4451 | Leitura do Parecer nº 185/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLS. |
| 06/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10126-10127 | Leitura. Á CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, ÓRGÃOS, CONTROLE EXTERNO, JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, PRAZO, MANDATO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, REPRESENTANTE, ENTIDADE, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ACADEMIA, VOTO, VOTO SECRETO, ASSOCIADO, PERDA, MANDATO, CONSELHO, DECISÃO, VOTO, PERCENTAGEM, CUMPRIMENTO, MANDATO. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, SELEÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ SUBSTITUTO, EMISSÃO, SÚMULA, EFEITO VINCULANTE, EXERCÍCIO, DISCIPLINAMENTO, MAGISTRADO, DECISÃO, ABERTURA, PROCESSO, REMOÇÃO, APRESENTAÇÃO, ACUSAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, JUIZ, AUTOR, INFRAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, EFICÁCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- 23/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int. , sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 20.03.2000.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 185/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4435-4451
- 24/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer, conforme fls nºs 24 a 27.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Jéfferson Péres, pela rejeição em virtude da inconstitucionalidade da matéria.
Vota vencido o Sen. Eduardo Suplicy e abstém-se o Sen. Pedro Simon.
À SSCLSF em observância ao disposto no art. 254 do Regimento Interno.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Apresentado Voto em Separado pelo Senador José Eduardo Dutra.
Inclusa na pauta da reunião de hoje e adiada por razão da ausência do relator e autor da matéria.
Pronta para a pauta da reunião convocada para 24/11/99.
- 10/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Concedido vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Antônio Carlos Valadares.
- 10/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Jéfferson Péres, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jéfferson Péres para relatar.
- 06/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 05/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
Á CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10126-10127
- 05/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57