Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 1999

Iniciativa
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Conselho Nacional de Justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/03/2000 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 37/1999
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
05/05/1999
Descrição/Ementa
Cria o Conselho Nacional de Justiça.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4435-4451
Leitura do Parecer nº 185/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLS.
06/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10126-10127
Leitura.
Á CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, ÓRGÃOS, CONTROLE EXTERNO, JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, PRAZO, MANDATO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, REPRESENTANTE, ENTIDADE, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ACADEMIA, VOTO, VOTO SECRETO, ASSOCIADO, PERDA, MANDATO, CONSELHO, DECISÃO, VOTO, PERCENTAGEM, CUMPRIMENTO, MANDATO. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, SELEÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ SUBSTITUTO, EMISSÃO, SÚMULA, EFEITO VINCULANTE, EXERCÍCIO, DISCIPLINAMENTO, MAGISTRADO, DECISÃO, ABERTURA, PROCESSO, REMOÇÃO, APRESENTAÇÃO, ACUSAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, JUIZ, AUTOR, INFRAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, EFICÁCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Reg. Int. , sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
20/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
16/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 20.03.2000.
15/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 185/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4435-4451
24/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no parecer, conforme fls nºs 24 a 27.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o relatório do Senador Jéfferson Péres, pela rejeição em virtude da inconstitucionalidade da matéria.
Vota vencido o Sen. Eduardo Suplicy e abstém-se o Sen. Pedro Simon.
À SSCLSF em observância ao disposto no art. 254 do Regimento Interno.
17/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Apresentado Voto em Separado pelo Senador José Eduardo Dutra.
Inclusa na pauta da reunião de hoje e adiada por razão da ausência do relator e autor da matéria.
Pronta para a pauta da reunião convocada para 24/11/99.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Concedido vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Antônio Carlos Valadares.
10/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Jéfferson Péres, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jéfferson Péres para relatar.
06/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
Á CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10126-10127
05/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57