Projeto de Lei do Senado n° 302, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3980/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 302/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Data:
- 05/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- Autor:
- Conselho de Comunicação Social
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 13, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado Parecer nº 13, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (fls. 27/38). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24498 | A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados À SSEXP. |
| 29/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23218 | Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 141/00, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 29/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23209-23212 | Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 141/00, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 06/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10138-10139 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, EXPRESSÃO, ANÚNCIO, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, PESSOAL. OBRIGATORIEDADE, ANÚNCIO, NÚMERO, VAGA, DISPONIBILIDADE, FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO. INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, IMPUTAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, DUPLICIDADE, DUPLICATA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, VALOR, ORGÃOS, APLICAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, (FAT), DISPOSITIVOS, REGULAMENTO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (PROÍBE O USO DA EXPRESSÃO "BOA APARÊNCIA" NOS ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL).
- 21/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado Parecer nº 13, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (fls. 27/38).
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 18/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1724, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 302/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 19 a 22.
- 08/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:53 hs.
- 07/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24498
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 29/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30.11 a 06.12.2000.
- 28/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 141/00, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 23209-23212
- Publicado no DSF Páginas 23218
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. 13 e 14.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, em conformidade com o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares que passa a constituir o Parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 25/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma com voto em separado. Após a leitura do voto em separado pelo Senador Romeu Tuma a discussão é adiada por falta de quorum.
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório, a Presidência concede vista ao Senador Romeu Tuma, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen.Romeu Tuma.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do PLS nº 302/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Antônio Carlos Valadares.
- 06/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 05/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 10138-10139
- 05/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:34