Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 1999
- Iniciativa
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do Artigo 158 da Constituição Federal para o fim de estabelecer novo critério de distribuição do ICMS entre os municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 39/1999
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 05/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Artigo 158 da Constituição Federal para o fim de estabelecer novo critério de distribuição do ICMS entre os municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/06/2005
- Identificação:
- P.S 00030/2003
- Data:
- 07/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. |
| 22/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1943-1947 | Leitura do Parecer nº 30/2003-CCJ, Relator do Vencido Senador Antonio Carlos Junior, favorável à PEC nº 39/2000 e pela prejudicialidade das PECs nºs 29 e 39/99. À SSCLSF. |
| 08/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2574 | Aprovado o Requerimento nº 17, de 2001, do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 29, de 1999, e 39, de 2000. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da matéria. |
| 07/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2411 | Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas. |
| 06/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10129-10131 | Leitura. Publicação no Diário do Senado Federal, em 6 de maio de 1999, e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PERCENTAGEM, VALOR, ADIÇÃO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, REALIZAÇÃO, TERRITÓRIO, APURAÇÃO, MÉDIA, ÍNDICE, VALOR, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANTERIOR, (TCU), VARIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO.
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 30/2003-CCJ, Relator do Vencido Senador Antonio Carlos Junior, favorável à PEC nº 39/2000 e pela prejudicialidade das PECs nºs 29 e 39/99.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1943-1947
- 27/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 27/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador Lúcio Alcântara, pela rejeição da Proposta e das PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/2000, a ela apensadas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Antônio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, e prejudicando as PEC nº 29/1999 e PEC nº 39/1999, a ela apensadas.
Deixa de ser computado o voto do autor (1signatário), Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador Lúcio Alcântara (fls. 13 a 19 ).
(Tramitando em conjunto com as PEC 29/1999 e PEC 39/2000).
À SSCLSF.
- 09/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, com voto em separado, prejudicando as PEC nº 39/1999 e PEC 39/2000, e favorável à PEC 29/1999.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitando em conjunto com as Pec nº 29/1999 e Pec nº 39/2000).
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Benício Sampaio, a Presidência concede vista ao Senador Waldeck Ornelas, nos termos regimentais.
(Tramitando em conjunto com as Pec nº 29/1999 e Pec nº 39/2000).
Ao Gabinete do Senador Waldeck Ornelas.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Lúcio Âlcântra, para reemitir relatório, em virtude da aprovação do Requerimento nº17 de 2001, de autoria do Sen. Pedro Simon, de tramitação conjunta das PECs 29/99, 39/99 e 39/00.
- 07/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 17, de 2001, do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 29, de 1999, e 39, de 2000.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da matéria. - Publicado no DSF Páginas 2574
- 06/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2001, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 06/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas.
- Publicado no DSF Páginas 2411
- 05/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2001, o Requerimento nº 17, de 2001, de tramitação conjunta. Votação, em turno único.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Apreciação antecipada para o dia 06.03, em virtude da presença no Ministro de Estado das Relações Exteriores no Plenário do Senado no dia 7 do corrente.
- 20/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa do dia 07.03.2001.
- 16/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 17/2001, de tramitação conjunta.
- 16/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 17, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da PEC nº 39/2000 com a PEC nº 29/1999, que já tramita com a presente matéria.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
- 05/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta da PEC 39, de 2000, com a PEC 29, de 1999, que por sua vez já tramita conjuntamente com a PEC 39, DE 1999.
- 30/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 29 e 39, ambas de 1999.
- 02/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Enviado ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 02/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ nesta data.
- 02/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ PARA TRAMITAR EM CONJUNTO COM À PEC 29/99
- 01/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 245/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 29/99.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ.
- 27/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 245, de 1999, do Senador Paulo Hartung, para que a matéria tramite em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1999, por versarem sobre critérios de distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios.
- 21/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para Sessão Deliberativa Ordinária do dia 1º.6.1999.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 245, de 1999, do Senador Paulo Hartung, solicitando a tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1999, por versar sobre o mesmo assunto.
- 19/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, para apreciação do Requerimento nº 245, de 1999, do Senador Paulo Hartung, de tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1999.
- 18/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 245/99, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 29/99.
Á SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
- 18/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta com a PEC 29/99.
- 17/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 17/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SACP para atender solicitação da Mesa para atender Requerimento de Tramitação Conjunta com a PEC, 29, de 1999.
- 06/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 05/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
Publicação no Diário do Senado Federal, em 6 de maio de 1999, e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 10129-10131
- 05/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:12