Projeto de Lei do Senado n° 306, de 1999

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5461/2001
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 44 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/08/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 306/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
05/05/1999
Descrição/Ementa
Altera o art. 44 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15524
É lido o Ofício nº 472/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por injuridicidade, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16793
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamento pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/08/2001 Publicado no DSF Páginas 15580
Leitura do Parecer nº 721/2001-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favoravel.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
07/08/2001 Publicado no DSF Páginas 15568-15570
Leitura do Parecer nº 721/2001-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favoravel.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
06/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10164-10167
Leitura.
Á CCJ em decisão terminava, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PERMISSÃO, APLICAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, FORMA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
08/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 472/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por injuridicidade, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 15524
11/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura do OF. nº 472/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
11/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 984 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às10:00 hs.
15/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 19).
À SSEXP.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:55 hs.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamento pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16793
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.08.2001.
06/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 721/2001-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favoravel.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 15580
Publicado no DSF Páginas 15568-15570
01/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguadando leitura de parecer.
05/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 26/06/2001.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Designado relator Ad. Hoc. o Senador José Eduardo Dutra. Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Projeto, em caráter terminativo. Assina o Parecer sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Anexei às fls. 13, o ofício nº 54/2001-PRESIDÊNCIA /CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do Regimento Interno do SF.
Á SSCLSF.
30/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ em 30.08.99, com parecer assinado pelo Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do PLS nº 306/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral.
06/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Á CCJ em decisão terminava, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
Publicado no DSF Páginas 10164-10167
05/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:58