Projeto de Lei do Senado n° 309, de 1999
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/10/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 309/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 05/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24136 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitando em conjunto com os PLS nºs 162 e 288, de 1999). Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22885-22886 | Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 162 e 288/99, que tramitam em conjunto. É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCSF. |
| 27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22873-22880 | Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 162 e 288/99, que tramitam em conjunto. É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCSF. |
| 06/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10171-10175 | Leitura. Á CCJ em decisão terminava, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 14/06/1999)
- Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ARRESTO, BENS, PESSOA FÍSICA, VÍTIMA, SEQUESTRO, CÔNJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, RELAÇÃO, FAMÍLIA. HIPÓTESE, CRIME, EXTORSÃO, SEQUESTRO, TIPICIDADE, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, JUIZ, ORDEM, ARRESTO, BENS, PESSOA FÍSICA, CÔNJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, DIREITOS, EXISTÊNCIA, MOTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, CONCLUSÃO, REGISTRO, LIBERDADE. NORMAS, ARRESTO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, PODER, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, DIREITOS, GOZO, BENS, INCIDÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA. NORMAS, NULIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, OBJETIVO, PAGAMENTO, RESGATE, CONTRATO, SEGURO, PAÍS, ESTRANGEIRO, GARANTIA, SIGILO, TESTEMUNHA, VÍTIMA, COOPERAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CRIME, EXTORSÃO, SEQUESTRO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, NEGÓCIO JURÍDICO, CONTRATO, SEGURO, OBJETIVO, PAGAMENTO, RESGATE, PAGAMENTO, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, DETENÇÃO, OMISSÃO, ADIAMENTO, INFORMAÇÃO, NOTÍCIA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, AUTORIDADE, CONHECIMENTO, ATO, FATO, TENTATIVA, CONSUMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOME, ENDEREÇO, TESTEMUNHA, PROTEÇÃO, ESTADO, CONHECIMENTO, MOTIVO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
- 10/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 162 e 288, de 1999).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24136
- 04/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.09 a 04.10.2001.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 162 e 288/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF. - Publicado no DSF Páginas 22873-22880
- Publicado no DSF Páginas 22885-22886
- 21/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aneada às fls. 16, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 18/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para as providências cabíveis.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias. Deixa de ser computado o voto do autor do Projeto, Senador Álvaro Dias, consignando-se sua presença para efeito de quorum (Art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 78/01- PRESIDÊNCIA/CCJ (fls 16) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gab. do Senador Roberto Requião, para conhecimento do Ofício PR-1712/99, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
- 21/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À CCJ.
- 16/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido, para anexar documento.
- 25/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição do PLS nº 162, de 1999, do PLS nº 288, de 1999, e do PLS nº 309, de 1999, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Roberto Requião para emitir relatório.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11.08.99. Tramita em conjunto com o PLS 162/99 e PLS288/99.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 332/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 162 e 288/99.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ, EM DECISÃO TERMINATIVA.
- 05/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/8/99, o RQS nº 332/99,
de tramitação conjunta com os PLS nºs 162 e 288/99.
- 01/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão do dia 10/8/99, o Requerimento nº 332, de 1999, do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta com os PLS nºs 162 e 288, de 1999, por versarem sobre indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro.
- 16/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 332, de 1999, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 288, de 1999, que tratam de matéria correlata (indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro).
À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 15/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 14/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Á SACP.
Para atender solicitação de leitura de requerimento de tramitação conjunta, confome Ordem nº 74/99 da SSCLSF.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Carlos Wilson.
- 06/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 05/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Á CCJ em decisão terminava, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM - Publicado no DSF Páginas 10171-10175
- 05/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:00