Medida Provisória n° 1820-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01820-1 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1820-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01820-1 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
- Número na Câmara:
- MPV 1820-1/1999
- Origem externa:
- MSG 561/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1914-4/1999
- MPV 1914-5/1999
- MPV 1914-6/1999
- MPV 1914-7/1999
- MPV 1914-8/1999
- MPV 1820/1999
- MPV 1820-2/1999
- MPV 1965-11/2000
- MPV 1965-12/2000
- MPV 1965-13/2000
- MPV 1965-14/2000
- MPV 1965-15/2000
- MPV 1965-16/2000
- MPV 1965-17/2000
- MPV 1965-18/2000
- MPV 1965-19/2000
- MPV 1965-20/2000
- MPV 1965-21/2000
- MPV 1965-22/2000
- MPV 2089-25/2001
- MPV 2089-26/2001
- MPV 2089-27/2001
- MPV 2089-28/2001
- MPV 2089-29/2001
- MPV 2172-30/2001
- MPV 2172-31/2001
- MPV 2172-32/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001820. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1820-2, de 02.06.1999, publicada no DOU de 04.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 47, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 46 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 39 a 45 referentes a Mensagem nº 349/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN. Anexo minutas de Pareceres sobre a Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito da Medida Provisória, fls. nºs. 33 a 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Of. n° 521/99, da Liderança do PPB, indicando os Srs. Parlamentares ARY KARA e ALMIR SÁ, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão, em substituição aos anteriormente indicados, fl. 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A SACM P/EXAME DA MATÉRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- NESTA DA FORAM ENCAMINHADAS À SEEP, ÀS EMENDAS NºS 5 A 8, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
PUBLICADAS NO DSF, DE 13.5.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 4 (quatro) Emendas à Medida Provisória pelos Deputados JOSÉ ANTÔNIO, 006,007; JOSÉ PIMENTEL, 005, 008. Anexo fls. nºs. 24 a 31. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 23 , referente à cópia do ofício CN nº 103/99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas apresentadas à MP 1820, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.04.1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista designada para a MP 1.820, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.04.1999)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:47
