Projeto de Lei do Senado n° 313, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 313/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Data:
- 06/05/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 07/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10627 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas durante 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Alencar (encerrado em 14/05/2001 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 07/07/2004 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 29/11/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, APOIO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE MENTAL, AUDIÇÃO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITOS, CRIAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, TRABALHO, DEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO, ADOÇÃO, HORÁRIO ESPECIAL, HORÁRIO, CUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, DÉBITO, EMPREGADO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA, PESSOA FÍSICA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIÊNCIA, VISÃO, AUDIÇÃO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B)
- 27/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF.
- 02/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 23/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/07/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 07.07.04 , arquivou o projeto, em decisão terminativa, por quinze votos contrários (artigo 133, § 1 - RISF). Assinou o parecer sem voto o Senador Marcos Guerra. (fls. 07 a 12)
Anexei fls. 13, oficio n° 56/04 - PRES/CAS, referente ao arquivamento do projeto.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 21/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 20.05.04, a discussão foi encerrada e a votação foi adiada por falta de quorum qualificado (art. 109 do RISF).
Matéria pronta para pauta.
- 11/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da matéria foi adiada
- 18/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 11/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 14/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, por sugestão do Senador Flávio Arns e acolhida pelo Relator.
- 28/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para ser pautada na Comissão.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para completar a apreciação à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções da Secretaria-Geral da Mesa (item 3) publicadas no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do RISF.
- 09/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pelo arquivamento do Projeto.
- 17/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
- 14/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Alencar, para redistribuição.
- 06/12/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Alencar, para relatar a presente matéria.
- 29/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório, lido "Ad Hoc" pelo Senador Lúcio Alcântara, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CCJ.
Abstém-se o Senador José Eduardo Dutra.
À Comissão de Assuntos Sociais-CAS.
- 21/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 21/06/99, com o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves e com voto pela aprovação do PLS com a Emenda nº 01.
Pronto para inclusão na pauta desta Comissão.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Sen. Maria do Carmo Alves.
- 07/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 06/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas durante 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 10627
- 06/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:35