Projeto de Lei do Senado n° 318, de 1999

Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, conforme previsto o art. 84, inciso XXIV da Constituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 318/1999
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Data:
07/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, conforme previsto o art. 84, inciso XXIV da Constituição.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
10/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16306
Aprovado o Requerimento nº 391/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 211/00.
À CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
28/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14279
16:00 - É lido o Requerimento nº 391/2001, do Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 211/2000.

À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
08/05/1999 Publicado no DSF Páginas 10741-10748
Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 08.05.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, GESTÃO, EFETIVAÇÃO, AÇÕES, OBTENÇÃO, RESULTADO, ALCANCE, JULGAMENTO, INCIDÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, PAÍS. NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CONTAS, ABRANGÊNCIA, AÇÕES, INCLUSÃO, LEI, ORÇAMENTO, ANO, ADEQUAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, (LDO), INCLUSÃO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONTEÚDO, DEMONSTRATIVO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, SITUAÇÃO ECONÔMICA, PATRIMÔNIO, CONSOLIDAÇÃO, DADOS, BALANÇO, APLICAÇÃO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DIMENSÃO, FINANÇAS, ANÁLISE, RESULTADO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PRAZO, ELABORAÇÃO, CONTAS, ENVIO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, AVALIAÇÃO, PUBLICIDADE, GOVERNO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, CONGRESSO NACIONAL, (TCU), SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ALCANCE, APROVAÇÃO, TOTAL, PARTE, REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO, EXECUTIVO, FATO, MOTIVO, RESSALVA, APROVAÇÃO, CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, EXCLUSÃO, PREJUÍZO, AÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCU), ACOMPANHAMENTO, CUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, INFORMAÇÃO, PARECER, EFEITO, EXERCÍCIO ANTERIOR. NORMAS, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, APRECIAÇÃO, CONTAS, GOVERNO FEDERAL, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, MÉTODO, INVESTIGAÇÃO, SIGILO, PERMISSÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, DESEMPENHO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, (LDO), ANÁLISE, PRIORIDADE, AÇÕES. COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, APURAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINAÇÃO, PODER PÚBLICO, AUTOR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, FATO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, GOZO, PRERROGATIVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, AUTONOMIA, FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (A APRESENTAÇÃO ANUAL DAS CONTAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENOMINA-SE: CONTAS DO GOVERNO FEDERAL).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Fernando Bezerra, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
30/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao Senador Romero Jucá por ordem do Presidente da Comissão.
09/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 391/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 211/00.
À CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16306
07/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 391, de 2001, de tramitação conjunta.
02/07/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001. ( 9 d )
28/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 391/2001, de tramitação conjunta com o PLS nº 211/2000.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:00 - É lido o Requerimento nº 391/2001, do Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 211/2000.

À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 14279
27/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 73, de 25.06.2001, com a finalidade de leitura do requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
06/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, favorável ao projeto, com as Emendas de nº 1 a 4 que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Fogaça para relatar.
07/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
07/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 08.05.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 10741-10748
07/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 ( dezenove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52