Projeto de Lei do Senado n° 318, de 1999
- Autoria
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, conforme previsto o art. 84, inciso XXIV da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 318/1999
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
- Data:
- 07/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, conforme previsto o art. 84, inciso XXIV da Constituição.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 10/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16306 | Aprovado o Requerimento nº 391/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 211/00. À CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
| 28/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14279 | 16:00 - É lido o Requerimento nº 391/2001, do Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 211/2000. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 08/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 10741-10748 | Leitura. Publicado no Diário do Senado Federal, em 08.05.99, e distribuído em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, GESTÃO, EFETIVAÇÃO, AÇÕES, OBTENÇÃO, RESULTADO, ALCANCE, JULGAMENTO, INCIDÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, PAÍS. NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CONTAS, ABRANGÊNCIA, AÇÕES, INCLUSÃO, LEI, ORÇAMENTO, ANO, ADEQUAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, (LDO), INCLUSÃO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONTEÚDO, DEMONSTRATIVO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, SITUAÇÃO ECONÔMICA, PATRIMÔNIO, CONSOLIDAÇÃO, DADOS, BALANÇO, APLICAÇÃO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, DIMENSÃO, FINANÇAS, ANÁLISE, RESULTADO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PRAZO, ELABORAÇÃO, CONTAS, ENVIO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, AVALIAÇÃO, PUBLICIDADE, GOVERNO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, CONGRESSO NACIONAL, (TCU), SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ALCANCE, APROVAÇÃO, TOTAL, PARTE, REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO, EXECUTIVO, FATO, MOTIVO, RESSALVA, APROVAÇÃO, CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, EXCLUSÃO, PREJUÍZO, AÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCU), ACOMPANHAMENTO, CUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, INFORMAÇÃO, PARECER, EFEITO, EXERCÍCIO ANTERIOR. NORMAS, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, APRECIAÇÃO, CONTAS, GOVERNO FEDERAL, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, MÉTODO, INVESTIGAÇÃO, SIGILO, PERMISSÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, DESEMPENHO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, (LDO), ANÁLISE, PRIORIDADE, AÇÕES. COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, APURAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINAÇÃO, PODER PÚBLICO, AUTOR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, FATO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, GOZO, PRERROGATIVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, AUTONOMIA, FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (A APRESENTAÇÃO ANUAL DAS CONTAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENOMINA-SE: CONTAS DO GOVERNO FEDERAL).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Fernando Bezerra, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá por ordem do Presidente da Comissão.
- 09/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 391/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 211/00.
À CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 16306
- 07/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 391, de 2001, de tramitação conjunta.
- 02/07/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001. ( 9 d )
- 28/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 391/2001, de tramitação conjunta com o PLS nº 211/2000.
- 27/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:00 - É lido o Requerimento nº 391/2001, do Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 211/2000.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 14279
- 27/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 73, de 25.06.2001, com a finalidade de leitura do requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 06/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, favorável ao projeto, com as Emendas de nº 1 a 4 que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Fogaça para relatar.
- 07/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 07/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 08.05.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 10741-10748
- 07/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 ( dezenove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52