Medida Provisória n° 1742-17, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1742-17 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1742-17/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
07/05/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1742-17 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1742-17/1999
Origem externa:
MSG 574/1999
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MPV 2031-37/2000
MPV 2031-38/2000
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, BOLSA DE VALORES, TITULO MOBILIARIO, MERCADO DE CAPITAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALORES MOBILIARIOS, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO ILICITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCICIO, ATIVIDADE, MERCADO DE CAPITAIS, TITULO MOBILIARIO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, VALORES MOBILIARIOS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, COMPENSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001637. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001742-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1.742-18, DE 2/6/99, PUBLICADA NO DOU DE 4/6/99 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 97, ANEXADAS AO PROCESSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 96 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 88 a 95 referentes a Mensagem nº 361/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental (21/05/99), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN. Anexo minutas de Pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da Medida Provisória, fls. nºs. 81 a 87.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada Emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONVALIDADAS AS EMENDAS APRESENTADAS À MP Nº 1742-16/99, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 103/99 (DSF 7-5-99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONVALIDADA A COMISSÃO MISTA DESIGNADA PARA A MP Nº1742-16/99, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 103/99 (DSF 7-5-99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ANEXADA FOLHA Nº 80, REFERENTE À CÓPIA DO OFÍCIO CN Nº 103/99.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:42