Medida Provisória n° 1738-22, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1738-22 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1738-22/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1738-22 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1738-22/1999
- Origem externa:
- MSG 570/1999
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- MPV 1738-21/1999
- MPV 1738-23/1999
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), OBJETIVO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001583. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001738-21. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 22. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.738-23 , de 02.06.1999, publicada no DOU de 04.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 92 a 93 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 91 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 84 a 90 referentes a Mensagem nº 357/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ANEXADO MINUTA DO PARECER DE ADMISSIBILIDADE. FLS. 81 A 83. ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM ADICIONADAS EMENDAS A MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista designada para a MP 1.738-21 , nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 80 , referente à cópia do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:27
