Projeto de Lei do Senado n° 323, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para permitir a dedução, como despesa, do valor integral de bolsas de estudo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 323/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 11/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para permitir a dedução, como despesa, do valor integral de bolsas de estudo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 12/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 11205-11207 | LEITURA. ÀS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PULBICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS, CABENDO A ÚLTIMA A DECISÃO TEMINATIVA AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Djalma Bessa (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, HIPÓTESE, PERMISSÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, VALOR, BOLSA DE ESTUDO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, EFEITO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIREITOS, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, CONCESSÃO, ENTIDADE, EDUCAÇÃO, CARÊNCIA, ALUNO, SELEÇÃO, INDICAÇÃO, PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- 01/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Emília Fernandes para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89, combinado com o art. 332, do RISF.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Emilia Fernandes.
- 25/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Djalma Bessa, com relatório favorável a aprovação do Projeto.
- 27/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Djalma Bessa para relatar a presente matéria.
- 20/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- No prazo regimental ( 19.05.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
- 12/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- LEITURA.
ÀS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PULBICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS, CABENDO A ÚLTIMA A DECISÃO TEMINATIVA
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.. - Publicado no DSF Páginas 11205-11207
- 11/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:31