Projeto de Lei do Senado n° 327, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2877/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/04/2002 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 327/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Data:
- 11/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4766 | É lido o Ofício nº 179/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 07/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6567 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const. Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 29/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5526-5530 | Leitura do Parecer nº 278/2000-CCJ, Relator (Ad Hoc Senador Álvaro Dias, favorável. É lido o Of. nº 22/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 12/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 11241-11244 | LEITURA. À CCJ, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Luzia Toledo (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- fixação, normas, gratuidade, exame, (dna), realização, unidade, hospital, convênio, (sus), credenciamento, laboratório. competência, ministério público, ex officio, solicitação, exame, (dna), determinação, autoridade judiciária, destinação, prova, processo, investigação de paternidade, hipótese, liberdade sexual. despesa, aplicação, lei, competência, dotação orçamentaria, orçamento, união federal.
- Observações:
- (processo reapresentado).
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 179/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4766
- 15/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 179/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 15/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, Atendendo Solicitação.
- 14/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 611, de 13/04/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 07/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 07/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 16).
À SSEXP.
- 06/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:35 hs.
- 06/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6567
- 05/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 29/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30.03 a 05.04.2000.
- 28/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 278/2000-CCJ, Relator (Ad Hoc Senador Álvaro Dias, favorável.
É lido o Of. nº 22/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 5526-5530
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CCJ aprova, por unanimidade, o relatório da Senadora Luzia Toledo, lido "ad hoc" pelo Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria, sem prejuizo da emenda nº 01 de relator, destacada para votação em separado e posteriormente rejeitada.
À SSCLSF.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria adiada.
- 22/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Sen. Luzia Toledo, com o voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída à Senadora Luzia Toledo para relatar.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data
- 12/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- LEITURA.
À CCJ, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 11241-11244
- 11/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:56