Projeto de Lei do Senado n° 328, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o imposto dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza - ISS, regulamentando o disposto no art. 156, III, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 328/1999
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 11/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o imposto dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza - ISS, regulamentando o disposto no art. 156, III, da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 12/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 11244-11265 | LEITURA. AO PLEG COM DESTINO À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, IMPOSTOS, MUNICÍPIOS, (ISS), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, TRIBUTAÇÃO, (ISS), FATO GERADOR, SERVIÇO, RELAÇÃO, ANEXO, LEI COMPLEMENTAR, PROCEDÊNCIA, EXTERIOR, RESSALVA, EXCEÇÃO, FORNECIMENTO, MERCADORIA. , OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO. REQUISITOS, CONTRIBUINTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, IMPOSTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, LOCAL. EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, PAÍS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA. COMPETÊNCIA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÕES, INDIVIDUALIZAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FATO GERADOR, RELAÇÃO, ANEXO, DISPOSITIVOS, LEI.
- 01/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório por audiência a CCJ, para análise da Constitucionalidade e Juridicidade. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 14/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR ROBERTO SATURNINO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 12/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- LEITURA.
AO PLEG COM DESTINO À CAE. - Publicado no DSF Páginas 11244-11265
- 11/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 34 ( trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:17