Projeto de Resolução do Senado n° 56, de 1999

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Altera o § 3º do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/03/2002 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 56/1999
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
13/05/1999
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2831
A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I, do Reg. Int., e do Ofício nº 2/2002-CAE, declara prejudicada a matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
02/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1335
É lido o Ofício nº 2/2002, do Presidente da CAE, solicitando a providências no sentido de que a matéria seja declarada prejudicada.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 18/05/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. FIXAÇÃO, NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO JUDICIAL, DISPOSITIVOS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PERCENTAGEM, PARCELA, MÊS, HIPÓTESE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EMISSÃO, COMPROVAÇÃO, VIABILIDADE, MEDIDAS LEGAIS, JUSTIÇA, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL, DESTINAÇÃO, ANULAÇÃO, VALOR, DESÁGIO, TAXAS, PAGAMENTO. REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, LIMITAÇÃO, TOTAL, RECEBIMENTO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EMISSÃO, INÍCIO, OPERAÇÃO, TÍTULO, DISPOSITIVOS, ATUUALIZAÇÃO, TAXA, (SELIC), SUBTRAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TAXAS, COMISSÃO.
10/05/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
27/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I, do Reg. Int., e do Ofício nº 2/2002-CAE, declara prejudicada a matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2831
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para o dia 21.03.2002.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.3.2002, a fim de ser declarado prejudicado.
14/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.3.2002.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.3.2002.
Discussão, em turno único.
06/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2001.
Discussão em turno único.
06/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 14/03/2002. (09 dias).
01/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 2/2002, do Presidente da CAE, solicitando a providências no sentido de que a matéria seja declarada prejudicada.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1335
28/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
À SSCLSF EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO-CAE/02/2002.
18/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR FRANCELINO PEREIRA COM MINUTA DE RELATÓRIO CONTRÁRIA AO PROJETO.
14/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR FRANCELINO PEREIRA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
14/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
13/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
LEITURA.
À CAE.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
13/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
 SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20