Projeto de Resolução do Senado n° 56, de 1999
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera o § 3º do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/03/2002 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 56/1999
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 13/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2831 | A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I, do Reg. Int., e do Ofício nº 2/2002-CAE, declara prejudicada a matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 02/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1335 | É lido o Ofício nº 2/2002, do Presidente da CAE, solicitando a providências no sentido de que a matéria seja declarada prejudicada. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 18/05/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. FIXAÇÃO, NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO JUDICIAL, DISPOSITIVOS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PERCENTAGEM, PARCELA, MÊS, HIPÓTESE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EMISSÃO, COMPROVAÇÃO, VIABILIDADE, MEDIDAS LEGAIS, JUSTIÇA, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL, DESTINAÇÃO, ANULAÇÃO, VALOR, DESÁGIO, TAXAS, PAGAMENTO. REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, LIMITAÇÃO, TOTAL, RECEBIMENTO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EMISSÃO, INÍCIO, OPERAÇÃO, TÍTULO, DISPOSITIVOS, ATUUALIZAÇÃO, TAXA, (SELIC), SUBTRAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, TAXAS, COMISSÃO.
- 10/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 27/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I, do Reg. Int., e do Ofício nº 2/2002-CAE, declara prejudicada a matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2831
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para o dia 21.03.2002.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.3.2002, a fim de ser declarado prejudicado.
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.3.2002.
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.3.2002.
Discussão, em turno único.
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2001.
Discussão em turno único.
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 14/03/2002. (09 dias).
- 01/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 2/2002, do Presidente da CAE, solicitando a providências no sentido de que a matéria seja declarada prejudicada.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1335
- 28/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- À SSCLSF EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO-CAE/02/2002.
- 18/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR FRANCELINO PEREIRA COM MINUTA DE RELATÓRIO CONTRÁRIA AO PROJETO.
- 14/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR FRANCELINO PEREIRA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 14/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 13/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- LEITURA.
À CAE.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 13/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
 SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20