Projeto de Lei do Senado n° 337, de 1999
Ver também: ECD 337/1999 , VET 39/2007
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2516/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/02/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 337/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 14/05/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- ECD 00337/1999
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- P.S 00654/2007
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3134 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo dia 15 de dezembro último, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados À SSEXP. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33898 | Leitura do Parecer nº 1076/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral favorável. É lido o Ofício nº 82/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 17.11.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 15/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 11838-11839 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Publicado no DSF em 15.05.99 À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, GRATUIDADE, HONORÁRIOS, PERITO. OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, INDICIADO, ASSISTÊNCIA, NOMEAÇÃO, JUIZ, PATRIMÔNIO, RESSALVA, MOTIVO, JUSTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PROFISSIONALISMO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, GRATUIDADE, ACEITAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, CONCLUSÃO, CURSO, ELABORAÇÃO, PERÍCIA, HIPÓTESE, ÔNUS, PROVA, COMPETÊNCIA, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 14/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00337 1999.
- 14/04/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 14/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 384/2000(SF),ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 337/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 15 a 18.
- 22/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11h30.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 14.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 22/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 08:15 hs.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo dia 15 de dezembro último, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3134
- 15/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso à matéria.
- 08/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 9 a 15.12.99.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1076/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral favorável.
É lido o Ofício nº 82/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 17.11.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 33898
- 06/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei texto final apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme fls. nº 12.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório, favorável ao projeto, do Senador Bernardo Cabral.
À SSCLSF.
- 06/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do PLS 337/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta nesta Comissão.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Rececebido nesta data.
- 14/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 14/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF em 15.05.99
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 11838-11839
- 14/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Á SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44