Medida Provisória n° 1799-5, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.799-5, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1799-5/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.799-5, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1799-5/1999
Origem externa:
MSG 627/1999
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MPV 2143-35/2001
MPV 2143-36/2001
MPV 2216-37/2001
Indexação:
REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG)
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001799-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.799-6 , de 10.06.1999, publicada no DOU de 11.06.1999 (Seção I),com as seguintes alterações: suprime dois incisos do § 1º do art. 1º, altera o caput do art. 6º, suprime dois incisos e altera o parágrafo único do art. 13, suprime, inclui e altera incisos e suprime os §§ 1º e 5º do art. 14, cria inciso ao art. 16, altera os incisos I e IX do art. 16, cria os incisos X, XI e XII ao art. 17, cria dois incisos ao art. 19, numerando-os como XII e XIV, altera os arts. 45, 22-A, 24-A, 25-A e seu parágrafo único, inclui os arts. 37, 37-A e 43-A, da Lei nº 9.649, de 27.05.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; cria um artigo, numerando-o como art. 11 da MP, alterando a redação do art. 6º da Lei nº 6.880, de 9.12.80; cria um artigo numerando-o como 12 à MP e renumera os demais; altera o art. 15 da MP, incluindo a revogação do art. 13 da Lei nº 7.853, de 24.10.89, da Lei nº 8.954, de 13.12.94, dos arts. 9º e 10 e o § 4º do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27.05.98 , conforme fls. 488 a 493 , anexadas ao Vol. II do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 418 a 487, referentes a Mensagem nº 407/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
ENCAMINHADA À SSCLCN. ANEXO MINUTAS DE PARECERES DE ADMISSIBILIDADE
E DE MÉRITO FLS. 412 A 417.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas de nºs 21 a 28, adicionadas à matéria.(Publicadas no DSF, de 21/05/99).
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental, à Medida Provisória foram adicionadas 08 (oito) emendas pelos Senhores Deputados:
AIRTON DIPP, 025; DR. HÉLIO, 026; ENIO BACCI, 021, 022; JOSÉ PIMENTEL, 024, 027; MIRO TEIXEIRA, 023, 028. Anexo as folhas de nºs 403 a 411. Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidadas as emendas apresentadas à MP nº 1.799-4, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista designada para a MP nº 1799-4, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada ao Volume II, folha nº 402, referente à cópia do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:55