Projeto de Lei do Senado n° 345, de 1999

Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2252, de 1º de julho de 1954.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/05/2002 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 345/1999
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Data:
17/05/1999
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2252, de 1º de julho de 1954.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9743
A Presidência comunica o encerramento, no último dia 27 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, que aprovado vai à Câmara dos Deputados, e com o 243, de 1999, que rejeitado vai ao Arquivo).
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
18/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8349-8354
Leitura do Parecer nº 384/2002 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 33/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189, de 1999, em reunião realizada em 17 de maio de 2002.
Leitura do Ofício nº 40/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 8 de maio de 2002, em turno suplementar, adota definitivamente o Substitutivo do PLS nº 189, de 1999.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 189, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS nº 243, de 1999), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/05/1999 Publicado no DSF Páginas 11887-11888
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 26/05/1999 - Redistribuição)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 17/04/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, GENOCÍDIO, CORRUPÇÃO, MENORES.
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, no último dia 27 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, que aprovado vai à Câmara dos Deputados, e com o 243, de 1999, que rejeitado vai ao Arquivo).
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9743
27/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.05.2002.
17/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 384/2002 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 33/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189, de 1999, em reunião realizada em 17 de maio de 2002.
Leitura do Ofício nº 40/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 8 de maio de 2002, em turno suplementar, adota definitivamente o Substitutivo do PLS nº 189, de 1999.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 189, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS nº 243, de 1999), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8349-8354
09/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao PLS nº 189/1999, nos termos do Art. 284, do R.I.S.F., ficando rejeitados os PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999, que tramitam em conjunto.
Anexado o Ofício nº 040/02-Presidência/CCJ (fl. 17).
À SSCLSF.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é rejeitado, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
É aprovado o PLS nº 189/1999, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e rejeitado o PLS 243/1999. Tramitam em conjunto os PLS nº 189/1999, PLS nº 243/1999 e o PLS nº 345/1999.
Anexado (fl. 8) cópia do Ofício nº 033/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189/1999, e a rejeição dos PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999.
04/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta comissão em 04.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação da matéria com a emenda - CCJ substitutiva.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
23/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Tramitando conjuntamento com os PLS n.º 189 e 243, de 1999.
23/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
22/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o RQS nº 277, de 1999.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLSs nºs 189 e 243, de 1999.
À SSCOM com destino a CCJ, em decisão terminativa.
21/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22.06.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
17/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 22.6.1999, o Requerimento 277, de 1999, solicitando a tramitação conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, de autoria do Senador Ramez Tebet, e 243, de 1999, de autoria do Senador Romero Jucá, por versar o mesmo assunto.
28/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem di Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 277/99, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com os PLS nºs 189 e 243/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
27/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Álvaro Dias para relatar.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria recebida, aguardando distribuição.
18/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
17/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 11887-11888
17/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:55